norma nº 232/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 232/92
É CRIA DEFENSORIA PÚBLICA MUNI
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi
rito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
ART. 1º' - Fica criada, na estrutura da Prefeitura Muni=
=5pal de Pedro Canário - A Defensoria Pública Municipal, com as atri =
buições estabelecidas nesta Lei.
4 Parágrafo Único - A Defensoria pública Municipal, terá"
como atribuição principal, a defesa, em Juizo, das pessoas carentes e
1 dos Servidores Municipais.
ART. 2º - Para atendimento ao disposto no Artigo 1º !
Sesta Lei, ficam criados dois (02) cargos comissionados de Defensor '!
Poblico Municipal.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos Defensores Públi -
cos Municipais, de que trata este Artigo, serão idênticos aos percebi=
dos pelos Assessores Técnicos da Prefeitura Municipal de Pedro : “Caná =
º )
ART. 3º — Os recursos necessáribs aos cumprimentos da '
presente Lei serão próvententes do Orçamento Vigente, suplementados, '
- quando necessário. ei
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-k
blicaçao, revogadas as disposições em contrário. i
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-
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Gabinete do Prefeito Municipal de Fedro Canário, Estado
spírito Santo. em 03 de Agosto de 1992.
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val VES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
continuação... é da Lei nº 232/92
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal
= afixado no local de costume, em 03 de Agosto de 1992.
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WAGNER ALVES PACHECO
CHEFE DE GABINETE
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