norma nº 1347/2018

Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.347/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo
Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o
limite de 5% (cinco por cento), do Orçamento para reforço de dotações
orçamentárias na folha de pagamentos e encargos, na forma do artigo 7º,
inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezoito. E
A Paes
BRUNO TEÓFILO-ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois
mil e dezoito. E = E *
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA dass:
Secretário Municipal de Pá
Governo