norma nº 234/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
a
3 LEI Nº 234/92
CONCEDE DESCONTO NO PREÇO DOS IN-
CRESSOS DAS CASAS DE DIVERSÕES AOS ES-
TUDANTES DESTE MUNICÍPIO,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Camara Municipal aprovou ec eu sanciono .a
seguinte Lei,
ART.1º — Fica obrigatório aos estudantes do município de *
cento) de descon
Pedro Canário, a concessão de 50% ( cinquenta po
to no preço dos ingressos das " casas de diversoss", localizadas '
neste município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por " Casas de diversões" pa-
ra fins deste artigo, os seguintes locais:
I — Cinema
II - Ginásio de Esporte
III - Estádio de Futebol
IV - Teatro
V - Clube .. . .
VI - Parque | - %
VIII - Discoteca ( boate ) e
IX - Outros destinados ao entretenimento e civulgação da |!
e devera estar!
regularmente matriculada na rede federal, estadual, municipal e ou,
particular de ensino de qualquer parte do pais e residir no munici
pio de Pedro Canário.
E
PARÁGRAFO ÚNICO - Receberá também está benefício o estudan-
ado em escolas '
te que não reside em Pedro Canario, mas e matri
ste municipio.
continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
continuação...
ART. 3º - O estudante deverá apresentar sua identidade *
estudantil no ato da compra de seu ingresso e no ato da entrada.
8 2º - A identidade es
3x4 e com validade de 01 (um) eno.
ART.4º — As instituições de ensino localizadas neste Mu-
t
ART.5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado *
írito Santo, em 1º de Setembro de 19954
3
» | adido a SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
N
da
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Munici
e afixado no local de costume. em 1º de Setembro ds 1992.
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Genaro
WAGNER ALVES PACHECO
CHEFE DE GABINETE
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