norma nº 235/1992

tó
MTO cana,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 235/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
“o PAL A CONCEDER REAJUSTE AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
0 Prefeito Municipal de Pedro Canaíio, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei,
ART.1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal -autori
zado a conceder reajuste de 87,71% ( oitenta e sete virgula setenta
e um por-cento), sobre O salário de Julho, aos vencimentos de todos
os servidores públicos Municipais ( exceto os regidos por salário '
mínimo).
PARÂGRFO ÚNICO - O reajuste citado no artigo 1º tem sua ba
se de referência no mês de Julho, porque O reajuste de 10% (dez por
cento)? concedido em Agosto foi uma antecipação salarial com "pero
rência a data-base de Setembro.
“
p» + .
ART.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo os «seus efeitos a 1º de Setembro.
de ,
ART.3º- Revogam-se as disposiçoes em contrario«,
a
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo em 09 de Outubro de 1992.
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DETE VES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IO CANAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
continuação da bei 235/92.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Munici''-
pal e afixado no local de costume , em 09 de Outubro de 1992.
hdi
WAGNER ALVES PACHECO
CHEFE DE GABINETE
2