norma nº 355/1995

LEI Nº 355/95
ED TO S92/99
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR, PELO REGIME "CLT"
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou,
e eu san-
ciono a seguinte Lei,
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a contratar 01 (um) Escriturário, pelo regime "cLT"
- Consoli-
dação das Lelis Trabalhistas.
S "Caput" deste artigo será pelo período de 01 (um) ano, a contar da
de sua publicação.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
ado do Espírito Santo, em 10 de Março de 1995.
MOZART MOREIRA HEMERLY
Prefeito Municipal