norma nº 356/1995

pessiars Municipal de:
eee
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR DOAÇÕES DOS MATERIAIS
USADOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO
é INCRA (CONF.EXTRATO PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL, EM ANEXO), A ES-
TA PREFEITURA MUNICIPAL, E, DÁ !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ur...
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es-
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e
eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar os seguintes materiais usados, provenien
tes de doação do INCRA, conforme relação em anexo.
Parágrafo Único - Os materiais a que se re
fere o "Caput', deste artigo serão doados as entidades filantrópicas
do nosso Município de acordo com os requerimento em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca
nário, Estado do Espírito Santo, em 23 de Março de 1995.
ár
/ TN 4
PE NUS
/ o 4
MOZART MOREIRA Gra a,
Prefeito Municipa. Pá
Registrado e publicado neste Gabinete do
e afixado no local de costúme, em 23 de Março de
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