norma nº 357/1995

Tm
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFE
TUAR A DOAÇÃO DE O1 CARRO, SENDO O
MESMO PROVENIENTE DE DOAÇÃO DO INCRA
(CONF. EXTRATO PUBLICADO NO DIÁRIO !
ê OFICIAL EM ANEXO), PARA CENTRO COMU-
NITÁRIO DESTA MUNICIPALIDADE, E, DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es-
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e
eu Sanciono a seguinte LEi,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar um carro (Brasília), sendo o mesmo prove
niente de doação do INCRA (conforme Extrato Publicado no Diário Ofi-
cial, em anexo).
Parágrafo Único - O Veículo a que se refe-
re o "Caput" deste artigo será para o Centro Comunitário da Paróquia
Nossa Senhora de Fátima desta Municipalidade. (Conforme solicitação
em anexo).
Art. 2º — Esta LEi entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca
nário, Estado do Espirito Santo, em 23 de Map + 1995.
N .
5
MOZART MOREIRA HEMERLY
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete do
Prefeito Municipal e afixado no local de costume, em 23 de Março de
1995. 4
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