norma nº 1348/2018

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.348/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
1.532.346,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e
quarenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.1.293 - Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........e FR. 1108000 R$ 1.532.346,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de excesso de
arrecadação na fonte de recurso 1108000 - Recursos de Convênios
destinados a Programas de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezoito. a LA MAM
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois
mil e dezoito.
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MERVAEDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo