norma nº 367/1995

LEI Nº 362/95
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,
PROMOVER LICITAÇÃO PARA CONTRA-
TAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JuRÍ-
DICA NA ÁREA DE INFORMÁTICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Es-
— pírito Santo, faço saber que a Câmara Municípal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici
pal contratar Pessoa Física ou Jurídica pelo período de 16/03 a 31/12
do corrente ano, na área de informática para operacionalização do Sis-
tema Computacional da Justiça Eleitoral.
$ 1º — A contratação a que se refere o "Caput" deste
Artigo, será para informatização do Ministério Público desta Municipa-
lidade,
R $2º - os recursos para realização das despesas cor-
rerão a conta do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es-
tado do Espírito Santo, em 13 de Maio de 1995.
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P ito Municipal