| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1995 |
| Date | 1995-06-09 |
| Ementa | REVOGA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 233/93, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. |
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LEI Nº 368/95 REVOGA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 233/93, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi- rito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos o Pro jeto de Emenda a Lei Orgânica de 10 de Fevereiro de 1993, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário. Esta- do Espiri to Santo, em 09 de Junho de 1995. feito Municipal