norma nº 1349/2018

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.349/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Poder
Legislativo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 3% (três por
cento), do Orçamento para reforço de dotações orçamentárias
consignadas para todas as Secretarias desta municipalidade, na forma do
artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e
dezoito. <Tr
BRUNO TEÓFI JO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois
mil e dezoito.
nenvaLE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo