norma nº 373/1995

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LEI Nº 373/95.
ALTERA O ARTIGO 22. DA LEI Nº
245/93, NORMATIVO DEVOLUÇÃO !
AOS CONTRIBUINTES EXTINTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta
do do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - SEGURADO OBRIGATÓRIO - todo ser-
vidor Cívil, ativo ou inativo da Administração direta das autarquias
e das fundações Huntcivais e da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Parágrafo 1º - O Servigo cleito vara manda
to municipal, seja de Prefeito ou Vice-Prefeito ou Vereador, e segu-
rado obrigatório, sendo sua contribuição-base mensal, determinada pe
& remuneração do cargo ocupado ao qual tenha sido nomeado apos apro
vação em Concurso Público.
Art. 2º - Ficam sem efeitos quaisquer direi
tos porventura adquiridos pelos contribuintes ora extindos, conside-
rando para este efeito como recolhimentos indevidos os valores reco
lhidos dos mesmos, devendo portanto serem restituidos aos segurados.
Parágrafo 1º - Os valores recolhidos deve-
rão ser devolvidos no prazo de até 08 (oito) dias a conte; Gs pronul
seçao desta Lei aplicando-se a correção pela UFIR.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Abril
de 1995.
Gabinete do Prefeito Municípal de Ped o Ca-
Estauo do Espiri'o Santo em 21 de /áunh rue 1945.
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Prefeito Municipal
REgis ado e Publ qado neste GabineLe e afl
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xado no local de costume. Ya EAD
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