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norma nº 909/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 2010
Date 2010-03-18
Ementa“AUTORIZA : O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL A POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
El MUNICIPAL Nº 909/2010
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de
imóvel a POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO,
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO &
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer doação de área
pertencente ao “loteamento Comendador Camilo Cola”, de propriedade do
Municipio de Pedro Canário, a Policia Militar do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único — O Imóvel objeto da doação descrita no “caput” deste artigo é
descrito no Anexo | desta Lei,
Artigo 2º - À doação ora autorizada tem por finalidade sediar o Efetivo Militar da
Policia Militar no Municipio.
Artigo 3º - Após a aprovação desta Lei, O Prefeito Municipal assinará a respectiva
Escritura Pública de Doação a ser lavrada para fins de regularização do imóvel no
Registro Público.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 18 de março
de 2010. Fc AU
pod SM CA MO ger
ATEUS VASCO s
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito
Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito, em 18 de março 2010,
Rose Alcântara de Oliveira Fieitas
Chefe de Gabinete
fava Séo Paulo, 220, Rom Vista — felelux (27 [97631223 CINPI. 4.539 ETAO! MH CEP: 29970 000 - Pedro CandrioES

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