| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | “AUTORIZA : O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL A POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO El MUNICIPAL Nº 909/2010 “Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel a POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO, dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO & seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer doação de área pertencente ao “loteamento Comendador Camilo Cola”, de propriedade do Municipio de Pedro Canário, a Policia Militar do Estado do Espírito Santo. Parágrafo Único — O Imóvel objeto da doação descrita no “caput” deste artigo é descrito no Anexo | desta Lei, Artigo 2º - À doação ora autorizada tem por finalidade sediar o Efetivo Militar da Policia Militar no Municipio. Artigo 3º - Após a aprovação desta Lei, O Prefeito Municipal assinará a respectiva Escritura Pública de Doação a ser lavrada para fins de regularização do imóvel no Registro Público. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 18 de março de 2010. Fc AU pod SM CA MO ger ATEUS VASCO s Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 18 de março 2010, Rose Alcântara de Oliveira Fieitas Chefe de Gabinete fava Séo Paulo, 220, Rom Vista — felelux (27 [97631223 CINPI. 4.539 ETAO! MH CEP: 29970 000 - Pedro CandrioES