norma nº 1350/2018

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,350/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
487.181,16 (quatrocentos e oitenta e sete mil cento e oitenta e um reais e
dezesseis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100400 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08.244.0017.1.256 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CASAS POPULARES
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis......... FR. 1605000 R$ 487.181,16
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro
da fonte de recurso 1605- Royalties do Petróleo Estadual, apurado no
Balanço do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois
e dezoito. —Ss
LT
BRUNO TEÓFILO-ARAÚJO
. Prefeito Municipal