norma nº 383/1995

Li Nº 383/95.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A DOAR R$ 140,00 (CENTO E QUA
RENTA REAIS), E, DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
“O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a se-
guinte Lei,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar *
R$ 140,00 (Cento e quarenta reais), para a criança JAQUELINE GONGO
, Parágrafo Único - A quantia a que se refere o "Caput" deste
artigo será para custear despesas com implante de Lente Inte-ocular.
Art. 2º - Os recursos para realização da despesa correra a
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PRefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do !
Espírito Santo, em 18 de Julho de 1995.
(LEBAOAE
MOZARELMÓRE IT HEMERLY
Prefeito Municipal