norma nº 386/1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMEN
TO DE CREDITO TRIBUTARIO INS-
i CRITO EM DIVIDA ATIVA, E DÁ ou
TRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, EStado do Espi-
rito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono
a seguinte LEi,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
conceder desconto a contribuinte deste Municipio que estejam com sua
obrigação tributária inscrita em dívida ativa.
Art. 2º - O desconto a que se refere o artigo 1º da pre
sente Lei, será ap.icado, obedecendo os seguinte critérios:
1 - Para pagamento total ou parcial do crédito tributá
rio inscrito em Dívida Ativa efetuado até 15.09. 95, eplicar-se-á a
aliguota de 50% (Cinquenta por cento) de desconto;
1I - Para pagamento total ou parcial do crédito tributa
rio inscrito em Dívida Ativa efetuado até 15. 10.95, aplicar-seá a
aliquota de 25% (Vinte e cinco por cento) de desconto.
Art. 3º - O não pagamento de crédito Tributário inscri
to em Divida Ativa até a data estabelecida no prazo previsto no inci
so II do artigo 2º da presente Lei, importara na propositura da medi
da judicial cabível, na forma da LE1.
Art. 4º - Esta LEi entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.