norma nº 390/1995

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"LEI ne 390/95"
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU—
NICIPAL FAZER CONCESSSO DE LINHA TELEFO-
NICA, E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado co Espirito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e Sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fazer concessão da Linha Telefonica 764-1423, desta
municipalidade.
Art. 2º — A referida concessão será feita em forma de
Comodato, pelo período de dois (02) anos, ao Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único — O prazo estipulado no artigo 2º desta Lei,
será renovado automaticamente, se houver interesse de ambas as
partes.
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 13 de setemb;
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal
afixado no local de costume.
ROSE, aLc; MPE ici
e de Gabinete —
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