norma nº 392/1995

P-sfeitura Municipal
ES
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMO-
VER LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AS-
SESSORIA AD MINISTERIO PUBLICO, E, DA
DUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Fetado do Espirit
Santo, faz ber que a Câmara Municipal Decretou e sanciona
seguinte Lei.
Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder n
contratar Pessoa Física ou Jurídica pelo pertodo de 01/09
corrente ano, para Assessoria do Ministério Púb
Parágrafo 1º - A contratação a que se refere 0 "Caput" cost
artigo será para assessorar a Fromotoria de Justiça desta Comarca d
Pedro Canário-ES,
Parágrafo 2º - Os recursos para reali do das despo
correrão à conta do Orçamento vigente.
Parágrafo 3º - O valor estipulado para satisfazer
exigências do "Caput" deste artigo, não popderá ultrapassar o valo!
de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por mês,
Art. 2o — Esta Lei entrará em vigor na data de cu
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Espírito Santo, em 13 de setembro de 1995.
ndo MOREIRA HEMERLY
— Prefeito Municipal —
- Registrado e Publicado m e Gabinete do Prefeito Municips
ad atisado no local de costume.
é ROSE ALCANTARA E Mitra
- — Choto/de Babinote —
aj