norma nº 398/1995

LEI Nº 998/95
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉ
dito suplementar, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
AXTTECCC€
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
E Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e sanciono a
— Seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
“rizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20%(vinte por cen-
“to), do total das despesas fixadas para o Executivo, usando os recursos
“financeiros definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo 1º — Os créditos autorizados serão a-
—bertos atráves de Decretos Municipais do Poder Executivo.
- Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
—-sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
-Estado do Espírito Santo, em 24 de Outubro de 1995.
ND MO;
to Municipal