| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | REGULAMENTA SETOR, ALTERA DEFINIÇÃO DA LEI 1221/2015, CRIA CARGOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES DAS SUB-GERENCIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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