| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1996 |
| Date | 1996-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 821 |
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AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL NTE, A CONCEDER GRA- TIFICAÇÃO ADS MEMBROS DO COM LHO TUTELAR, E, Da OUTRAS OVIDENCIAS tro Canário, faço saber rá MuniCival decr seguinte Lei, Y Conselho Municipal dk Di rinitae da cemti el de erçamento pré pera e Fun fr + beto Decreto entrara om váger na da a Micaçãos revomidas dus es posiçues em contr vo Munie ipal do Esplrite SEBASTIÃO PÍNES PLEROTE PREFEITO) HUNICIPAL = EM EXERCICIO.