norma nº 418/1996

LEI N. 418/96
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM CcoMIS-
SAO, E DA OUTRS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
ART. 1. — Fica criado na Estrutura Administrativa Municipal Ló(dezes-
seis) cargos de Encarregado de Serviços Gerais, conforme o art. 37, ANEXO
IlIlem anexo) da Lei Municipal n, 243/93.
ART. 2. — OS ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste arti-
go, terá seus vencimentos no valor de R$. 270,00 (duzentos e setenta re-
ais) mensais, conforme tabela em anexo.
ART. 5. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
ART. 4. — Esta Lei
entrará em vigor após a sanção do Senhor Prefeito
Municipal e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santo, em 27 de Fevereiro de 1996.
Pedro Canário, Estado do Espirito