norma nº 419/1996

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LEI Nº 419/96
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CON
TRATAR PESSOAL PELO REGIME "CLT" E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi-
-rito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
-guinte Lei,
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
»rizado a contratar pelo regime CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas
os seguintes cargos abaixo:
35 — SERVENTES.
Parágrafo Único - A contratação a que se refere 0 ca-
-put deste artigo será pelo período de O1 (um) ano a contar da dta de sua
publicação.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“»ublicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta
do do Espírito Santo, em 27 de Fevereir
em exercício