norma nº 423/1996

LEI Nº 423/96
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A E-
FETUAR AQUISIÇÃO DE OS(CINCO) ESQUI
FES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espíri-
to Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
aquisição de OS(cinco) esquifes, e, dá outras providências,
Parágrafo Único - A aquisição a que se refere o “caput
deste artigo, será para doar a diversas entidade desta Municipalidade.
Art. 2º - Os recursos para realização das despesas corre
rão a conta do Orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
. “Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, em 20 de Março de 199
SEBASTIÃO ES PIEROTE
Prefeito Municipal
em exercício