norma nº 424/1996

sura Municipal de:
“ANN
O Cid
LEI Nº 424/96.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICI
PAL Nº 408/96 DE 23 DE JANEIRO *
DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
“ O Prefeito Municipal de PEdro Canário, Estado do
“ — Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
º no a seguinte Lei,
” Art. 1º — Fica alterado o artigo 1º da Lei Munici-
E pal Nº 408/96, de 23 de Janeiro/96, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 1º —- Fica o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, autorizado a conceder uma gratificação
mensal de 02 (dois) salário mínimo regional, ao membros do Conselho
Tutelar.
Art. 2º - Esta LE1 entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Março de 1996, revoga
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es
tado do Espírito Santo, em 27 de Março de 1996.
SEBASTIÃO PIREP) PIEROTE
Prefeito Mi
em exercício.
cipal