norma nº 1356/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,356/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui a Gestão Integrada de
Fiscalização Municipal - GIFIM,
Cria função gratificada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituída a GESTÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO
MUNICIPAL - GIFIM como um órgão deliberativo e executivo que opera
na forma de grupo ocupacional de trabalho, nos moldes do Artigo 2º, VII e
Artigo 3º VII, da lei 009/2008 - Plano de Cargos e Carreira.
8 1º - A Secretaria Municipal de Finanças será a responsável por este
grupo de trabalho, com o objetivo permanente de promover a articulação
dos programas de ação governamental abrangendo toda área da
fiscalização e Defesa civil e Defesa do Consumidor (PROCON).
8 2º - Compete a Secretaria Municipal de Finanças a indicação do
Coordenador da GIFIM que será nomeado pelo Prefeito através de portaria.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º São atribuições da Gestão Integrada de Fiscalização Municipal -
GIFIM:
I - Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que a
integram, a fim de apoiar as secretarias municipais na fiscalização
administrativa e na prevenção e repressão das infrações contra os Códigos
de Postura, de Obras, Ambiental, Tributário, Vigilância Sanitária, Vigilância
Epidemiológica, Zoonoses e Defesa Civil do Município e Defesa do
Consumidor.
IH - Contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional
dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção,
investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições.
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HI - Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas
infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação
governamental municipal em sua prevenção e repressão.
IV - Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível
municipal, e acompanhar sua implementação.
V -— Padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior
eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização.
VI - Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre
os vários organismos de policiamento administrativo municipal.
VII - Padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de
interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou
externos.
VIII - Avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas,
considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e
exarando pareceres fundamentados na legislação municipal, que serão
submetidos à análise das autoridades superiores.
IX - Viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados de
Ações Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos de
fiscalização municipal.
X — Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais
pertinentes aos assuntos de fiscalização, analisando de forma integrada,
em especial quanto ao Código Tributário, Código de Posturas, Código de
Obras e Plano Diretor do Município, Código Ambiental, Vigilâncias Sanitária
e Epidemiológica e Defesa Civil e PROCON.
XI —- Implementar meios eficazes de aumento da arrecadação municipal,
propondo plano de ação para educação tributária.
XII - Propor plano de educação ambiental e de postura junto às escolas e
outros meios de acesso ao público.
XII - Propor plano de coleta seletiva de resíduos residenciais urbanos e
comerciais.
XIX - Propor ações integradas de defesa do consumidor junto aos órgãos
afins.
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SEÇÃO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A GIFIM será constituída por representantes das secretarias
municipais e dos demais órgãos da administração pública.
Parágrafo Único - Os componentes da GIFIM serão designados pelo
prefeito municipal e nomeados através de portaria.
Art. 4º A GIFIM deverá se reunir pelo menos uma vez a cada mês e,
trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito
Municipal.
SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Compete à Secretaria Responsável:
I - Elaborar plano de ação e acompanhar a execução do mesmo, em
sessenta dias da publicação desta Lei.
H - Indicar o responsável pela coordenação da GIFIM, bem como
deste cobrar os resultados esperados.
HI - Designar responsável pelos recursos apresentados em primeira
instância.
IV - Indicar ao Prefeito quem vai Presidir a junta de recursos
mencionada nesta Lei.
SEÇÃO V - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 6º Poder Executivo está autorizado a criar função gratificada,
conforme artigo 21 da Lei Municipal 008/2008 (Estatuto dos Servidores)
como incentivo financeiro aos servidores efetivos integrantes da GIFIM, a
ser regulamentado por decreto.
8 1º - Excluem-se da gratificação do caput deste artigo aqueles
funcionários que já recebem produtividade ou qualquer outro incentivo
financeiro.
8 2º - A Nomeação dos cargos em função gratificada será feita através de
portaria do chefe do Executivo Municipal.
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8 3º - A quantidade de Função gratificada não pode ultrapassar a 10 (dez)
beneficiados.
8 4º - O valor da gratificação será o mesmo percebido pela Comissão
Permanente de Licitação previsto na Lei Complementar 028/2015 -
Estrutura Administrativa, ou outra que vier a substituí-la.
8 5º - A carga horária dos beneficiários da gratificação será de 08 horas
por dia ou 40 horas semanais.
8 6º - O Executivo criará mecanismos para avaliar o desempenho dos
servidores contemplados pela gratificação.
8 7º - O Coordenador da GIFIM faz jus o recebimento de 50% a mais da
gratificação, desde que outro incentivo não receba.
8 8º- As funções gratificadas não serão incorporadas aos vencimentos dos
servidores em hipótese alguma, também não sofrerão a incidência, quando
houver, da revisão geral constitucional.
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica autorizada a criação da Comissão de Recursos às sanções e
multas aplicadas pela GIFIM, em segunda instância, composta por cinco
integrantes de cada uma das secretarias afins, de livre nomeação do
Executivo.
Parágrafo Único - A composição e o funcionamento da GIFIM serão
regulamentados por decreto do Chefe do Executivo.
I - Caso já exista comissão de julgamento constituída em qualquer das
áreas abrangidas por esta lei, o Chefe do Executivo poderá delegar poderes
à mesma.
Art. 8º Ficam autorizadas atribuições de fiscal aos funcionários efetivos
nomeados para a GIFIM, e Poder de Polícia Administrativa, delegando-lhes
poderes de notificação, autuação, embargo, apreensão de material ou
bens, ou outras ações eficazes para a proteção dos códigos e leis citados
nos artigos anteriores conforme artigo 7º e seus parágrafos da Lei
852/2008.
Art. 9º Cabe à Prefeitura Municipal fornecer a infraestrutura necessária
para o funcionamento dos órgãos criados por esta lei. —
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Art. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a
União e com o Estado do Espírito Santo, por meio dos seus órgãos
competentes, objetivando a implementação de todos os projetos vinculados
à GIFIM, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o
desenvolvimento de política municipal de fiscalização.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezoito. ED SET
E. p
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Pd * Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e dezoito.
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MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo