norma nº 428/1996

=
INNRI a
LEI Nº 428/96.
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ISEN
TAR OS PERCENTUAIS DE MULTA, JURO
E CORREÇÃO DO IPTU VENCIDO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferi
das por Lei,
Art. 1º — fica o Poder Executivo Municipal
autorizado conceder isenção de Juros, multas e correção para todos os
devedores de IPTU, inscrito em Dívida Ativa até ano de 1995, ao con-
tribuinte que quitar sua | cota Única ou Parcelado do IPTU referente
ao Exercício de 1996,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
y Gabinete do Prefeito Municipal de PEdro Ca-
nário, Estado do Espírito Santo, em 27 de Março de 1996.
SEBASTIA S PIEROTE
Prefeito
em exercício.