norma nº 429/1996

= LEI Nº 429/9
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ISEN
TAR OS PERCENTUAIS DE JURO, MULTA
E CORREÇÃO DO IVVC VENCIDO, E DÁ
é OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de PEdro Canário, Es-
tado do Espírito Santo, no uso de suas atribui
ções legais que são 1
conferidas por LEi,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado conceder isenção de Juros, multas e correção para todos !
os devedores de IVVC vencido, ao contribuinte que quitar o débito !
até 30 de Abril de 1996,
» Art. 2º — Esta LEi entrará em vigor na da-
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do PRefeito Municipal de PEdro Ca
nário, Estado do Espírito Santo,
em 27 de Março de 1996.
SEBASTIÃO S PIEROTE
PRefeito
em exercício.
cc