| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1996 |
| Date | 1996-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BET N. 430/96 AUJORIZA KXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, E, DA OUTRAS FROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de anto, saber que a Câmara Municipal uinte bel, ART. 1. - vica o to Especial no valor de do Municival) da criança Eixecut 30. 000,00 do Adolescente, izado abrir um crédi- is), em favor do Fun- sim definidos: 08 - 820 - AGAU + TANÇ VIDRNCIA ARTA J3A AD MENOR » do rundo Municipal) da Criança - VOO, 00 - UDO OO « U0O,VO «UOU,00 «000,00 A o É - Us recur: oe previstos no artigo 4: S para dar cobertura ao Crédito Especial, serão * » seus parágrafos da Lei Federal n. 4,320/64. ART. 3. - fá Fundo ixecutivo autorizado a elaborar por decreto o da Criança e do Adolescente, para o exercício er Executivo autorizado a elaborar por decreto o do fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para o exercicio sta Let entrará em vigor avós a sanção do Senhor Pre- * PubLICaAÇão, revogadas as disposições em contrário Gabir Santo, em te do Prefeito Munici de Abrii de 1996, Pedro Canário, Estado do Espirito