norma nº 462/1997

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LEL Nº 462/97
DISPÕE SOBRE KEVOGAÇÃO DA LEI Nº
449/96.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu sanciono a seguin
te Lei,
ART. 1º — Hevoga-se na Íntegra a Lei nº 449/96, que altera
a redação do artigo 54 da Lei Complementar 002/93 de 12 de Janeiro de
1993, e, da outras providencias,
ART. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munic rih, Estado do
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito e afixa
do no quadro peral de avisos desta Prefelturh,
Chefe de Gabinete
Pedro Canário - Espirito Santo - Tel.: (027) 764.1234 - Fax: (027) 764.1231