norma nº 463/1997

LEI Nº 463/97
DISPÕE SOBRE AGREGAÇÃO DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
“a +
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espiri
to Santo, Taço saber que a Câmara Municipal decretou « eu sanciono a se-
guinte Lei,
ART. 1º — Revoga-se na integra a Lei nº 433/96, que es-
tabelece agregação do funiconário efetivo municipal, e dá outras provi-
dências.
ABT, 2% — Esta Lei entrará em vigor na data de suá pu-
blicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ânário, Esta-
/
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado negte Gabínete do Prefeito Mu-
nicipal, e afixado no quadro geral de avis deata Prefeitura,
gut
SÉRGIO RO TO MASUCCI
Chere de Gabinete
P. , Canário - to » Tel. 234 - Fax; (027) 764.1231