norma nº 1357/2018

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,357/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Aprova o Plano Municipal de
Cultura de Pedro Canário e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º, Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário para
o período de 2018 a 2028, nos termos do seu Anexo Único.
Art. 2º. A Secretaria de Cultura manterá sistema de monitoramento das
metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta lei, bem como dará
ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação
institucional permanente.
Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário poderá ser objeto
de atualizações, mediante apreciação do Conselho Municipal de Política
Cultural precedida de consulta pública.
Art. 4º. As previsões constantes do Plano Municipal de Cultura de Pedro
Canário estão obrigatoriamente adstritas à Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Orçamentária
Anual, ao Plano Plurianual vigente, à Lei Orgânica do Municipal de Pedro
Canário, bem como a toda legislação e norma que norteie a ação do
Executivo Municipal na execução orçamentária e de políticas públicas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia dg mês de dezembro do ano de dois mil e
dezoito. SA = ,
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
* Prefeito Municipal
Publicada no múrál da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e dezoito. 7 EE
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de Governo
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PEDRO CANÁRIO (2018-2028)
CAPÍTULO I
Princípios do Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário
São princípios norteadores do Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário:
I - liberdade de expressão, criação e fruição;
II - diversidade cultural;
III - pluralidade étnica racial;
IV - direito à produção, criação e fruição artístico-cultural;
V — respeito aos direitos humanos;
VI - direito de todos à arte e à cultura;
VII - direito à informação, à comunicação e à crítica artística e cultural;
VIII - direito à formação e capacitação artística e cultural;
IX - direito à memória e às tradições;
X - responsabilidade socioambiental;
XI - responsabilidade histórico-artística e cultural;
XII - valorização da arte e cultura como vetor do desenvolvimento
sustentável;
XIII - democratização e transparência das instâncias de formulação das
políticas culturais;
XIV — responsabilidade conjunta dos agentes públicos e da sociedade civil
pela implementação das políticas culturais;
XV -— colaboração entre agentes públicos e privados para o
desenvolvimento da economia da cultura;
XVI — participação e controle social na formulação e
na formulação e acompanhamento das políticas culturais.
CAPÍTULO II
Atribuições do Poder Público Municipal
São atribuições do Poder Executivo, relativamente ao Plano Municipal de
Cultura:
I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos
objetivos, gerais e específicos, diretrizes, metas e ações do Plano Municipal
de Cultura de Pedro Canário;
[é
pp >
CA
a
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano
Municipal de Cultura de Pedro Canário e assegurar sua efetivação pelos
órgãos responsáveis;
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção, difusão,
da realização de editais de seleções públicas para o estímulo a projetos e
processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes
culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de
fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas
manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos
os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência
da noção de cultura em todo o território municipal, estadual e nacional, e
garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento
cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos
culturais; e o contato e fruição do público com a arte e a cultura de forma
universal;
VI - garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens
de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e
coleções, as formações urbanas, as línguas e cosmologias indígenas, as
obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes
grupos formadores da sociedade de Pedro Canário, capixaba e brasileira;
VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de
redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as
políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos
humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, cidades,
desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações
exteriores, dentre outras;
VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura do
Município de Pedro Canário no Brasil e no exterior;
IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para
contribuir na formulação e debate acerca das estratégias de execução das
políticas públicas de cultura;
X - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as
diferentes áreas artísticas e culturais, respeitando seus desdobramentos e
me
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
e a e
segmentações, e também para os demais campos de manifestação
simbólica;
XI - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e
entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de
Cultura de Pedro Canário por meio de ações próprias, parcerias,
participação em programas e integração ao Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
CAPÍTULO III
Diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário
São diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário:
I - reconhecer a importância da cultura na educação e para o exercício da
plena cidadania;
II - garantir o princípio constitucional da laicidade do Estado Brasileiro no
desenvolvimento das políticas públicas culturais;
III - respeitar a vida, o ser humano e a cidadania em todas as iniciativas e
ações artísticas e culturais;
IV - tornar a cultura eixo transversal na integração das instâncias dos
poderes públicos;
- integrar as instituições públicas e o setor privado na promoção de ações
artísticas e culturais;
VI - promover a integração e a cooperação intermunicipal por meio da
cultura, em especial na Região Norte Capixaba;
VII - promover e valorizar as diversidades nas manifestações artísticas e
culturais do Município de Pedro Canário;
VIII - incentivar, proteger e valorizar as manifestações, os ofícios, bens e
produtos culturais capixabas;
IX - conciliar o desenvolvimento da cidade com as ações de valorização e
preservação do patrimônio cultural material e imaterial, respeitando os
princípios da sustentabilidade, a quanmade de vida e especificidades da
história e identidade local; , o
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
X - valorizar e proteger o patrimônio natural e paisagístico do Município de
Pedro Canário;
XI - preservar e valorizar a memória das manifestações artísticas e
culturais do Município de Pedro Canário;
XII - proporcionar formação inicial e continuada para artistas, produtores e
técnicos;
XIII - incentivar a formação de público para a produção, fruição e
circulação artística e cultural;
XIV - garantir acesso universal à produção, fruição e circulação artística e
cultural;
XV - fomentar as manifestações artísticas e culturais do Município de Pedro
Canário;
XVI - qualificar a gestão cultural municipal;
XVII - oportunizar a inovação e a experimentação artística para novos
realizadores pautadas na diversidade;
XVIII - fomentar o desenvolvimento das artes e expressões experimentais
e de caráter amador sem potencial de inserção comercial;
XIX - garantir a participação social na elaboração, execução e avaliação
dos projetos, programas e ações culturais.
CAPÍTULO IV
Objetivos Gerais, Específicos e Estratégias
São objetivos gerais e específicos do Plano Municipal de Cultura de Pedro
Canário:
I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional
brasileira, promovendo o respeito à diversidade cultural dos grupos étnicos
que compõem a sociedade brasileira, capixaba e de Pedro Canário;
II - proteger e promover o patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico,
artístico, natural e documental, material e imaterial;
III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais,
fortalecendo as manifestações artísticas e culturais locais;
> (1a Á
O” ra “ss
A / s Ea 5
cdi Dó À .
Capes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos, centros
culturais, bibliotecas e coleções;
V - universalizar o acesso à arte e à cultura:
a) democratizar a distribuição dos recursos da cultura;
b) ampliar o acesso à produção, fruição e circulação de bens,
manifestações e atividades artísticas e culturais de pequeno, médio e
grande porte;
c) universalizar o acesso à informação, aprimorando a divulgação das
manifestações artísticas e culturais locais nos meios de comunicação,
tradicionais e independentes;
VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional,
valorizando a relação da educação e cultura como instrumento de criação,
invenção e transformação das formas de pensar o mundo;
VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores
simbólicos:
a) potencializar a arte e a cultura como instrumentos de políticas
públicas de prevenção à violência, à intolerância e ao racismo;
b) promover o ensino, a pesquisa, a produção e a expressão das
manifestações artísticas e culturais;
c) estimular o pensamento crítico em cultura e arte;
d) investir em estudos e pesquisas na área da cultura e arte e na
publicação dos resultados.
VIII - Estimular a sustentabilidade socioambiental e consolidar o
desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas locais;
IX - Desenvolver a economia da cultura e o consumo cultural:
a) estimular o aumento dos recursos para patrocínio e para copatrocínio
no campo da cultura;
b) estimular a formação de público oRsenvolentia atividades de cunho
artístico e cultural; RO A
« GAL
so
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
c) formar profissionais empreendedores na área da cultura;
X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os
direitos de seus detentores;
XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado e
fortalecer a gestão das políticas públicas para a cultura;
XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturai;
XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura:
a) estimular a inserção do tema da cultura em programas, projetos e
ações de áreas afins;
XIV - consolidar os processos de consulta e participação da sociedade na
formulação das políticas culturais ampliando a participação do tema, a
transversalidade da cultura nos espaços de debate e a participação popular,
aprimorando os mecanismos de participação social;
XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura capixaba no mundo
contemporâneo proporcionando visibilidade estadual, nacional e
internacional à cultura municipal;
XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural;
XVII - estimular a criação e a manutenção de equipamentos culturais
potencializando a identidade dos espaços culturais, tornando-os centros de
referência.
XVIII - apoiar a criação de oportunidades de trabalho e renda para os
trabalhadores da cultura;
São estratégias para viabilização do Plano Municipal de Cultura de Pedro
Canário:
I - estabelecer parcerias públicas e privadas para viabilizar ações;
II - incentivar a difusão da produção artística e cultural local;
III - estimular a ocupação dos espaços públicos culturais e garantir a sua
manutenção de forma adequada;
IV — estimular a criação de espaços culturais privados;
SA AA É
Eca ed
di ; f
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
V — aprimorar a legislação existente referente ao patrimônio histórico e
cultural do município;
VI - assumir a pesquisa como instrumento de formação inicial e
continuada;
VII - consolidar eventos do calendário municipal;
VIII - aprimorar os mecanismos municipais de incentivo à cultura;
IX — implementar o Fundo Municipal de Cultura;
X — aprimorar a estrutura organizacional da Secretaria de Cultura;
XI - criar parcerias com a Secretaria de Educação para o fomento de ações
conjuntas;
XII -— integrar espaços culturais em rede;
XIII - promover ações articuladas com as instituições de ensino superior.
CAPÍTULO V
Metas, Ações e Indicadores
Para atingir seus objetivos será viabilizada a consecução das seguintes
metas e respectivas ações, observadas as exigências legais aplicáveis, cuja
execução será apurada em indicadores com periodicidade mínima anual.
1) Diretrizes e Prioridades. As Diretrizes orientam a direção do PMC e
o sentido de atuação das políticas públicas de cultura enquanto as
prioridades enfocam as abordagens mais importantes para atingir os
objetivos dos programas e projetos nos eixos:
a) readequar em 100% até 2021 a estrutura financeira, física e de
pessoal na Secretaria Municipal de Cultura de Pedro Canário para que
possa atender às novas demandas propostas no Sistema Municipal de
Cultura e nesse Plano Municipal de Cultura.
b) realizar a implementação da Política de Cultura local de modo
integrado à Política do Governo Federal e Governo Estadual;
c) reafirmar o posicionamento da Secretaria Municipal de Cultura de
Pedro Canário como órgão fomentador priorizando ações de
implementação e fortalecimento da política pública de cultura,
sobrepondo à realização de eventos pontuais e isolados, envolvendo
SAO S
Pd f g /
ii “8
ad
A
És
/ guga
d)
e)
à)
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,357/2018
a comunidade cultural na execução de projetos e promovendo a
descentralização das ações culturais.
assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de
Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio
do Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de
Cultura, fóruns permanentes de cada setor da Cultura, e fórum
virtual por meio do portal.
estimular a formação cultural da população, dos agentes culturais e
conselheiros, investindo na educação continuada para os técnicos,
nos treinamentos especializados, promovendo ações para a
formação, qualificação e profissionalização de artistas e produtores
do município;
promover, apoiar e assegurar a realização de projetos e ações que
sejam referências importantes da produção cultural do município
garantindo a multiculturalidade de Pedro Canário.
g) implantar os mecanismos de apoio a empreendimentos culturais
h)
ED)
democratizando o acesso aos recursos destinados à Cultura,
favorecendo e valorizando todas as formas de manifestação cultural
do município;
promover formas de acesso ao conhecimento das várias linguagens
artísticas priorizando os artistas e artesãos locais, difundindo a
criação e registrando a produção dos bens simbólicos materiais e
imateriais, fazeres artísticos, que contextualizem a história local e
regional.
estabelecer programas nos bairros e escolas, abrindo espaço para a
produção e difusão da criação cultural local;
promover ações destinadas à formação, qualificação e
profissionalização de artistas, produtores e todos os agentes culturais
do município;
k) adequar equipamentos públicos para receber produções culturais
ampliando a fruição das produções culturais no município e
contribuindo para a formação de público nesses equipamentos. —
a LT 5
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
|) promover atuação transversal da Política de Cultura com outras
Políticas Públicas, como: Educação, Turismo, Meio ambiente,
Desenvolvimento Socioeconômico.
m) Fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair
recursos da iniciativa privada para as ações culturais no município;
n) aprimorar a relação e forma de atuação da cultura com os meios de
comunicação fortalecendo a divulgação da cultura do município;
o) fortalecer a importância da cultura atrelada ao turismo, com
inserções da programação cultural no calendário turístico, como
vetor de desenvolvimento socioeconômico e ambiental;
p) investir em ações voltadas para a educação patrimonial nas escolas e
comunidades;
q) fortalecer a Cultura Afro-Brasileira no município;
r) valorizar e Proteger o patrimônio cultural do município;
s) garantir a presença de funcionários técnicos qualificados para a
manutenção das ações previstas no Plano Municipal de Cultura, de
preferência sempre por meio de concurso público, e valorizar os
servidores públicos que trabalham com Cultura no município.
2) Metas apresentadas pela Sociedade Civil Organizada - Classe
Artística Canariense:
a) publicidade, Fiscalização, Divulgação e Efetivo da Lei Federal
12.343/2010, Lei Rouanet, Lei Municipal 1.161/2014 e demais que venham
ser criadas .
b) garantir três por cento (3%) do Orçamento Público Municipal para
investimentos para investimentos na Cultura Canariense.
c) formalização de Parceria Público-Privada com Entidades Locais (Arai,
Clube, etc.) para garantir a utilização de espaços culturais/eventos. d)
capacitação de Entidades Locais Para Captação de Recursos Financeiros.
e) criação de Banco de Dados Públicos Para Divulgação de Artistas Locais.
aí LD 10
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
=== ==>
f) intensificar o apoio institucional à Cultura por parte dos Poderes
Constituintes Municipais - Executivo, Legislativo e Judiciário.
g) garantir a criação e a efetividade do Fundo Municipal de Cultura e do
Plano Municipal de Cultura.
h) garantir Transporte aos Artistas/ Grupos Culturais Para realização de
Viagens, Eventos e Intercâmbios.
i) aquisição de veículo utilitário (capacidade mínima de 7 pessoas) para
transporte de artistas e que pertença ao patrimônio da Secretaria de
Cultura.
j) criação de Espaço Cultural Para Proteção da Cultura e Diversidade da
Comunidade Local.
k) criação do Centro de Formação Cultural com a capacitação de artistas e
emissão de certificados a profissionais da área.
|) incentivo à Difusão e Democratização da Comunicação Digital
(Educomunicação e Informática, entre outros).
m) construção do Museu Histórico.
n) Resgate de eventos tradicionais como o Forró da Tábua Lascada.
o) reforma e ampliação da Biblioteca Pública Municipal Presidente Tancredo
Neves.
p) construção do Teatro Municipal de Pedro Canário.
q) realização de 20 eventos anuais de rua e a promoção constante em
eventos dos 1.789 artistas canarienses atuantes mapeados pela Secretaria
Municipal de Cultura.
r) promover a Acessibilidade aos Espaços Culturais.
s) garantir e Valorizar as Diversidades Culturais Regionais; d) Garantir em
recursos financeiros para Oo financiamento de projetos culturais e o
desenvolvimento de grupos culturais locais.
t) garantir a Divulgação e a Promoção da Cultural Local.
u) proteger e Promover em 90% até 2021 as Identidades Culturais e a
Diversidade Cultural do Município.
v) garantir a contratação mínima de 02 (dois) Auxiliares de Biblioteca para
atendimento ao público leitor e visitante da Biblioteca Pública Municipal.
w) garantir efetivo mínimo de funcionários na Secretaria de Cultura para
alavancar projetos culturais e captação de recursos federais: 02 (dois)
técnicos culturais; 02 (dois) assessores técnicos; 01 (um) Vigilante; 01
(um motorista) e 01 (um) subsecretário.
x) criação de Lei Sobre Tombamento Municipal de Bens Históricos Locais
(Casa do Fundador, Igreja Matriz, Prédio do Funrural e etc.) e a Busca de
Capacitação Técnica Junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN).
y) estimular a Realização de Eventos Gastronômicos e Turísticos Locais.
z) conscientização da Sociedade Civil Organizada (Empresários) Acerca da
Dedução do Imposto de Renda Prevista na Lei Rouanet.
aa) investir em Ações de Marketing Institucional do Município.
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
bb) instalação e manutenção do Nome “Pedro Canário” no jardim de
entrada da cidade bem como a instalação de portal na saída/ entrada do
Município e na Praça do Táxi.
cc) reforma, ampliação e manutenção da Arena da Tábua Lascada para
realização de eventos, feiras e outros atrativos.
dd) construção e manutenção do Parque de Exposições e/ ou Feiródromo
na Arena Esportiva Canarinho ou outro local.
Os demais planos, metas, objetivos e ações da gestão cultural para o
período de 2018 a 2028 do Município de Pedro Canário estão agrupados em
05 (cinco) Programas Estratégicos do Plano Municipal de Cultura:
I - PROGRAMA ESTRATÉGICO 1
1) Incentivo, Valorização e Descentralização da Cultura. Objetivo:
a) valorizar a diversidade cultural, promover ações e eventos culturais com
democratização, descentralização e valorização da cultura local, e garantir
a acessibilidade dos cidadãos aos bem, serviços e eventos culturais.
b) pensar na cultura como fator de desenvolvimento significa valorizar
identidades individuais e coletivas, promover a coesão em comunidades e
levar em consideração que as características da cultura podem ser um fator
de crescimento para a cidade.
3) Proteção e Valorização da Cultura - Descentralização da
Cultura:
a) selecionar e proporcionar espetáculos periódicos em todas as regiões,
bairros e distritos do município por meio de editais públicos. Fomentar o
intercâmbio cultural no município;
b) Fomentar unidades móveis com infraestrutura adequada à produção e à
apresentação artística, oferta de bens e produtos culturais atendendo,
especialmente, núcleos rurais e bairros com baixo acesso a equipamentos
culturais;
c) fomentar os espaços para apresentações musicais incentivando
espetáculos voltados para todos os públicos valorizando além da música a
história de artistas, estilos e movimentos da musica brasileira e mundial;
d) garantir a circulação de apresentações de artes cênicas em bairros e
distritos da cidade;
e) realizar anualmente nos espaços públicos mostras cênicas como: teatro
adulto e infantil, bonecos, objetos animados e teatro de rua;
f) promover exposições itinerantes da cultura popular e afro nas escolas;
9) Promover produção, lançamentos e aquisição de livros e cartilhas com
conteúdo afro-brasileiro; =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
TE ee
h) realizar programas em parceria com os órgãos de educação para que as
escolas atuem também como centros de produção e difusão cultural da
comunidade;
i) articular junto à Secretaria de Educação, a inclusão de conteúdos que
tenham enfoque nos movimentos culturais regionais e nacionais nas suas
mais diversas manifestações;
j) realizar Mostras de Manifestações Folclóricas em parceria com a rede de
ensino do município e as instituições afins, culminando no dia do folclore no
mês de agosto.
k) criar e manter um circuito de cinema itinerante;
|) fomentar a leitura e a produção literária nas escolas de ensino básico do
município apoiando as ações da Secretaria de Educação.
4) Direitos Culturais:
a) fomentar a produção artística e cultural por meio do apoio à criação,
registro, difusão e distribuição de obras e expressões;
b) criar “pontos de divulgação” da produção literária de escritores de Pedro
Canário e região;
c) Popularizar a produção histórica canariense por meio de seminários,
peças teatrais e softwares educativos. Fomentar a publicação de
instrumentos de pesquisa;
d) estimular a formação de uma companhia de dança com profissionais da
cidade de Pedro Canário;
e) incluir no Calendário oficial um panorama bienal de Artes Visuais; f)
incentivar a realização de ações e eventos voltados para o público infanto-
juvenil como: Gincanas, concursos etc. com temática cultural local;
g) realizar o Festival Municipal de Gastronomia;
h) realizar o Festival de Circo e fortalecer a realização de Oficinas
Circenses;
i) apoiar, fomentar, e promover a produção da Dança em todos os setores;
j) disponibilização dos espaços públicos e culturais, por meio de editais e
agenda específica, para todas as manifestações de todos os setores da
cultura na cidade;
k) realizar a Feira Anual Municipal de Literatura, e concursos literários
locais e de expressão nacional, tais como: romances, contos, poesias,
narrativas, dramaturgia e crônicas;
|) Realizar o Festival de Cinema de Pedro Canário;
m) Criar projetos de pocket shows e work shows em pontos de grande
movimentação popular com o intuito de divulgar e esclarecer a população
sobre os diversos estilos musicais;
n) em parceria com empresas e escolas de música da cidade incentivar a
criação do “Festival da Canção”, “Pedro Canário Rock Festival”, “Festival de
Comida de Buteco”, “Festival do Beiju” com workshops e shows, com
ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
A Mot Li Ai ad
músicos do município, da região, e convidados de renome, com intuito de
formar público além de novas informações para os alunos e músicos
profissionais;
o) apoiar e promover a criação de uma produtora de audiovisual e artes
digitais, pública e municipal, responsável por gerar conteúdo cultural para
todos os setores;
p) fomentar e difundir a cultura da moda no município bem como dispor
mecanismos para preservar a memória dos seus precursores e desenvolver
ações de valorização desse segmento em Pedro Canário;
4) Promoção de Políticas de Transversalidade:
a) organizar, incentivar e dar suporte a iniciativas culturais por meio de
festivais, feiras, mostras, encontros, semanas, programas, festas e
apresentações, destinados a diversas áreas culturais no município;
b) fomentar e buscar parcerias para criação de um “Núcleo de Arte
Contemporânea” de forma incubadora, com estatuto próprio, contemplando
as manifestações de arte contemporânea, como a pintura, objeto, desenho,
fotografia, instalação, performance e vídeo arte, entre outras
c) incentivar projetos que proporcionem a realização de encontro com
escritores com o público
d) estimular a realização de projetos e estudos que visem à pesquisa sobre
a memória cultural;
e) colaborar na realização do censo e cadastro dos realizadores do setor
audiovisual bem que terá ampla liberdade para, através de análise de
portfólio, currículo e demais ferramentas comprobatórias, aceitar ou não o
ingresso dos realizadores neste banco de dados. Objetiva-se, assim,
delimitar, organizar e valorizar o setor, além de conferir caráter unificado a
suas decisões.
f) estimular o intercâmbio entre agentes setoriais de diferentes cidades e
em diferentes estágios de conhecimento por meio de palestras, viagens ou
excursões;
g) fomentar a produção independente e aprimorar os mecanismos de
financiamento por meio de Fundo Setorial específico para o setor, e outros
mecanismos de fomento que possam vir a ser criados, com a análise de
projetos feita por pareceristas ah-hoc;
II - PROGRAMA ESTRATÉGICO 2
1) Economia da Cultura. Objetivo:
a) o poder público municipal deve estimular as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações
produtivas e de renda. Deve fomentar a economia da cultura como sistema
é
< A ANA an =
E lo > iduáio pe NA
” do
dá
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
ESSE
de produção, entendendo os bens culturais como valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município.
b) o objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no município de
Pedro Canário deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens,
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
2) Fomento, Incentivo e Financiamento Cultural - Fomento e
Financiamento à Produção Cultural:
a) implementar o orçamento da cultura através de lei orçamentária onde
no mínimo 1% do orçamento do município deve sustentar a curto e médio
prazos todas as atividades do Plano Municipal da Cultura, bem como outro
mínimo 1% deve ser diretamente aplicado no Fundo Municipal de Cultura, a
fim de ser igualmente dividido entre os setores culturais para fomento de
seus projetos.
b) promover a regulamentação do Fundo Municipal de Cultura, e da Lei de
Incentivo baseada em renúncia fiscal para incentivo e fomento à Cultura de
Pedro Canário, por meio de regimentos específicos;
c) promover editais para todos os segmentos artísticos, buscando-se a
democratização de acesso aos recursos públicos e o fortalecimento de
todas as linguagens;
d) promover treinamentos e divulgar amplamente os procedimentos para
possibilitar a participação de todos os interessados nos editais;
e) estimular pessoas físicas e jurídicas a investir em projetos culturais por
meio dos mecanismos de renúncia fiscal;
f) sistematizar instrumentos jurídicos e normativos com o objetivo de
fortalecer as leis e regimentos que ordenam o setor cultural;
g) fomentar as parcerias público/privadas, no sentido de apoiar a
organização e a promoção de eventos artísticos culturais;
5) Turismo Cultural:
a) criação de eventos permanentes em locais históricos para Mostra da
Cultura do Município aos turistas e moradores locais;
b) fortalecimento da inserção da Cultura como fator de fomento ao turismo,
possibilitando maior oferta e promovendo maior permanência do turista na
cidade.
c) investimento na melhoria da sinalização dos equipamentos culturais do
Município;
d) estimular, investir e explorar o potencial turístico e cultural dos prédios
culturais da cidade;
e) incentivar a vinculação de atividades culturais ao turismo rural e de
eventos e negócios; DIGA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,357/2018
ea a a
f) criação de mecanismos que facilitem a implementação de estruturas
culturais em empreendimentos rurais detentores de potencial turístico;
4) Sistema de Incentivos à Cultura:
a) em parceria com o Ministério da Cultura, implementar o Programa
Pontos de Cultura para fomentar a produção e o intercâmbio cultural entre
os grupos artísticos da cidade.
b) destinação de porcentagem do Fundo Municipal ao Patrimônio Histórico;
c) dar continuidade ao projeto Ponto de Leitura;
d) fortalecer a Feira de Artesanato como ponto de comercialização de
produtos culturais, gerida pela Secretaria Municipal de Cultura de Pedro
Canário em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada,
objetivando o fortalecimento dos artistas e artesãos.
e) Providenciar para o Artesanato espaços adequados, permanentes e
transitórios, com condições funcionais e de acessibilidade ao público.
f) os valores investidos nas ações apontadas no Plano Municipal de Cultura
deverão ser divididos de maneira equânime entre os seguimentos culturais.
9) garantir que os valores públicos disponibilizados para realizações na área
cultural sejam igualmente distribuídos para realização de ações por fóruns
setoriais.
h) apoiar programas, projetos e ações desenvolvidas por artistas e
produtores culturais nos diversos segmentos culturais e artísticos da
cidade, utilizando o mecenato como o mecanismo da renúncia fiscal e os
recursos do Fundo Municipal de Cultura a serem lançados no 1º semestre
de cada ano, para fomento da produção de cada área, realizados por
produtores independentes, como os organizados pelas comunidades;
i) incluir na Lei Orçamentária Anual os recursos de apoio aos projetos que
já estão consolidados no Calendário Cultural de Pedro Canário;
III - PROGRAMA ESTRATÉGICO 3
1) Patrimônio Cultural. Objetivo:
a) valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural, material e
imaterial da cidade de Pedro Canário, reconhecendo-o como vetor de
desenvolvimento econômico, inclusão social, integração cultural,
construção e cidadania.
b) preservar, incentivar, valorizar.
2) Preservação, Proteção e Promoção do Patrimônio Cultural
Material e Imaterial:
a) ampliar a divulgação da importância do Patrimônio e o conhecimento da
Lei do Sistema Municipal de Cultura de Pedro Canário. I5
to
gerir M 16
me
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
íãs E Dei Ripa tt)
b) fomentar junto aos órgãos estaduais e federais, parcerias e verbas para
restauração e revitalização dos bens tombados e registrados do município;
c) implantar sistema de incentivos a empresas comprometidas com ações e
investimentos no Patrimônio Histórico do município como a criação de um
selo/marca de preservação do patrimônio, e outros;
d) estabelecer critérios para ocupação, conservação e preservação dos
bens tombados (imóveis) na Lei de Proteção Municipal, priorizando
entidades e instituições sem fins lucrativos de produção, fomento e difusão
cultural;
e) Incentivar o estudo e a preservação das culturas de imigrantes, tão
importantes na formação cultural da cidade;
f) capacitar educadores e agentes multiplicadores para utilização de
instrumentos voltados à formação de uma consciência histórica crítica que
incentive a valorização e a preservação do patrimônio material e imaterial.
g) promover cursos de qualificação, oficinas, fóruns e seminários com
conteúdo de gestão cultural, linguagens artísticas e patrimônio cultural;
h) estimular a pesquisa sobre o patrimônio cultural da cidade para todos os
cidadãos, com lançamento de edital com premiação, buscando parcerias
com as universidades e institutos federais;
i) criação, ampliação e manutenção do projeto Museu da Família, tornando-
o fixo em cada bem tombado garantindo a instalação do banner em
formato e design valorizados;
j) incentivar a realização de pesquisas, inventários, diagnósticos e
divulgação da iconografia histórico-cultural do município;
k) promover as culinárias, as gastronomias, os utensílios, as cozinhas e as
festas correspondentes como patrimônio material e imaterial, bem como o
registro, a preservação e a difusão de suas práticas.
|) estimular ações de reconhecimento e resgate do artesanato canariense,
garantindo sua autenticidade e representatividade;
m) Promover ações de identificação do artesão e de sua produção artesanal
dentro de sua comunidade e no seu processo de criação e produção,
providenciando fomento para o setor de forma a garantir o processo
artesanal;
3) Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro:
a) proteger e valorizar festas e manifestações culturais tradicionais
fortalecendo as manifestações e expressões da cultura popular e das artes
populares integradas, e outros tradicionais na cidade, oferecendo oficinas
de percussão, dança afro-brasileira, de confecção de tambores,
estimulando a criação de coral afro com repertório rico em expressão da
cultura popular.
b) divulgar por meio da produção de catálogos, revistas, produção de
vídeos, apresentações públicas, entre outros, e disponibilizar os conteúdos
RAL A =
. um = 17
, /
ad B:
o
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
O
pela internet colaborando com a divulgação e preservação das expressões
culturais da região.
c) orientar e apoiar a sistematização dos grupos para promover sua
inserção nas políticas nacionais possibilitando o benefício pelas futuras leis
de proteção à expressão das culturas tradicionais.
d) fomentar a pesquisa e mapeamento das diferentes manifestações da
cultura popular, tais como: folias de reis, catira, violeiros, terno de congo,
moçambique, afoxé, capoeira, terreiros de umbanda, candomblé, escolas
de samba e bloco carnavalesco.
e) incentivar a realização de inventário e registro como patrimônio imaterial
do município, dos grupos tradicionais da cidade, nas diversas modalidades
tais como: folias de reis, catiras, violeiros, festejos, ternos de congados,
moçambiques, afoxés, vilões, escolas de samba, blocos carnavalescos e
casas de raízes africanas;
f) incentivar o resgate e documentação das histórias das famílias
tradicionais e grupos étnicos envolvidos com as diferentes manifestações
culturais de Pedro Canário;
g) fomentar, junto à Secretaria de Educação, Câmara Municipal, e outros
órgãos responsáveis, o cumprimento da Lei 11.645 sobre a obrigatoriedade
da temática "História e Cultura Afro-brasileira e Indígena" na rede oficial de
ensino;
h) providenciar encontros de grupos de Cultura Popular, tais como Folias de
Reis, de Congadas, de Catira, e Festivais de Viola entre outros, e
reconhecer os mestres da cultura popular; proporcionando intercâmbio
entre as diversas expressões, orientando sobre a criação de ONGs, e
fornecendo instruções sobre a criação de sites e blogs.
i) fornecer apoio logístico para a criação, estruturação e manutenção da
Associação de Participação e Integração da Comunidade Afro-Brasileira de
Pedro Canário incentivando a criação de espaço para exposição da história
dos Ternos de Congado, Moçambique, Vilões, Capoeira e Afoxés.
j) identificação de possíveis quilombos, ou comunidades quilombolas
remanescentes como a comunidade patrimônio e transformação em museu,
ou implantação de museu no local;
k) criação do Museu denominado Casa da Capoeira contando toda a história
da escravização até a criação da capoeira e o histórico de grandes mestres,
|) criação de um parque temático para religiosidade de matriz africana, uma
área verde com decoração específica contando a história dos orixás;
m) trazer para o âmbito municipal o benefício por valorização cultural para
o reconhecimento dos mestres de capoeira;
n) reconhecer e apoiar o hip-hop como expressão cultural das periferias
urbanas, especialmente dos jovens negros e contribuir para O intercâmbio
do movimento cultural hip-hop de Pedro Canário com os de outras cidades;
o) legitimar a capoeira como expressão artístico cultural, promovendo
cursos de capacitação, campeonatos de capoeira e qualificação dos
EE ais
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
ESSES
capoeiristas, tornando-os multiplicadores desta manifestação reconhecida
pelo IPHAN/MinC como patrimônio cultural e imaterial do Brasil;
p) garantir aos participantes da capoeira o direito a uniformes, transporte,
lanche e/ ou alimentação em eventos culturais de capoeira no município;
criação de livro sobre a capoeira e a sua diferenciação do candomblé; criar
o festival de hip hop/ funk/ capoeira; criar o Calendário de Eventos da
Semana da Consciência Negra; realizar a Mostra da Cultura Afro-Brasileira
de Pedro Canário; entre outros.
4) Educação Patrimonial:
a) incentivo à educação patrimonial nas escolas. Inserir o patrimônio
cultural na pauta do ensino formal, apropriando-se dos bens culturais nos
processos de formação formal cidadã, estimulando novas práticas
educativas.
b) elaboração de cartilha educativa, objetivando o fomento de ações de
educação patrimonial junto a comunidade, contendo a legislação vigente e
a apresentação de todos os bens pertencentes ao patrimônio;
IV - PROGRAMA ESTRATÉGICO
1) Formação Profissional e de Público. Objetivo:
a) promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens
artísticas, a formação de novas plateias e o intercâmbio cultural.
b) qualificar, incentivar, divulgar.
2) Formação Cultural:
a) capacitar a população e os agentes do setor do audiovisual por meio de
cursos e oficinas de instrução e aprimoramento, em diferentes níveis de
conhecimento, voltados tanto para a população em geral como para os
agentes já atuantes no setor, de preferência em espaço físico público,
adequado e permanente;
b) capacitar técnicos para fazer gestão junto a órgãos financiadores
públicos e privados , visando viabilizar recursos para produções artísticas;
c) oferecer oficinas diversas, apoiar ações que promovam a
profissionalização dos músicos/musicistas locais;
d) criar calendário de oficinas, palestras, cursos e workshops com
profissionais qualificados nas diversas áreas culturais, de acordo com a
demanda; e) efetivar a capacitação contínua dos artistas e produtores para
gestão cultural nas diversas áreas;
f) providenciar a formação e capacitação desses artistas com a viabilização
de oficinas, viagens culturais, participação em festivais de arte e palestras,
—— AA
KR
br)
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
incentivando e apoiando a formação e capacitação contínua de agentes de
cultura para fomentar, identificar e valorizar a cultura da região.
g) promover cursos de qualificação, oficinas, fóruns e seminários com
conteúdo de gestão cultural, linguagens artísticas e patrimônio cultural;
h) fomentar a criação de Escola de Arte e Cultura de Pedro Canário.
3) Formação Público:
a) incentivar, divulgar e fomentar a realização de calendários e mapas
culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de
eventos culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção
artística e cultural;
b) estimular a criação de programas e conteúdos para rádio, televisão e
internet que visem à formação do público e a familiarização com a arte e as
referências culturais da região.
c) fomentar a formação e a manutenção de grupos e organizações coletivas
de pesquisa, produção e difusão das artes e expressões culturais,
especialmente em comunidades com menos acesso à produção e fruição da
cultura;
d) Estimular as associações de amigos, clubes, associações, sociedades e
outras formas comunitárias, e o diálogo e interação com essas entidades,
para que potencializem o acesso a bens e serviços em equipamentos
culturais;
e) ampliar o acesso à fruição cultural, por meio de programas voltados a
crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, articulando iniciativas
como a oferta de transporte, descontos e ingressos gratuitos, ações
educativas e visitas a equipamentos culturais.
f) garantir que os equipamentos culturais ofereçam infraestrutura,
arquitetura, design, equipamentos, programação, acervos e atividades
culturais qualificados e adequados às expectativas de acesso, de contato e
de fruição do público, garantindo a especificidade de pessoas com
necessidades especiais;
9) estimular a existência de livrarias e lojas de produtos culturais junto aos
equipamentos culturais, dando destaque à produção das comunidades e
permitindo aos consumidores obter produtos locais de qualidade;
h) ampliar a criação e divulgação sobre as atividades dos museus,
memoriais, arquivo público e bibliotecas visando à ampliação de alcance de
público;
i) ampliar a criação e capacidade de atendimento educacional dos museus
por meio de ações culturais como peças teatrais de referência histórica,
exposições, musicais, entre outros, e oferecer condições para que as
comunidades reconheçam os bens culturais materiais e imateriais de sua
região; 2 EE RAZÃO
sf Áci Pes
1 E
E ui E—
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
e
j) contribuir com a implementação do acervo digitalizado junto à
Superintendência do Arquivo Público, estimulando sua divulgação e a
visitação;
k) atuar em conjunto com os órgãos de educação no desenvolvimento de
atividades que insiram as artes no ensino regular como instrumento e tema
de aprendizado, com a finalidade de estimular o olhar crítico e a expressão
artístico-cultural do estudante;
|) criação de oficinas itinerantes, integradas com o sistema de ensino
formal, como forma de estimular políticas de transmissão dos saberes e
fazeres das culturas populares e tradicionais nas escolas;
m) estabelecer parcerias com a Secretaria de Educação para potencializar
apresentações, exposições e diálogos culturais nas escolas, envolvendo
toda a comunidade escolar;
n) disponibilizar material sobre a cultura local em quantidade, para atender
a demanda escolar municipal;
o) proporcionar o acesso da comunidade escolar a bibliotecas, teatros,
museus, cinemas e galerias;
p) instalar espaços de exibição audiovisual nos centros culturais, educativos
e comunitários de todo o município, especialmente aqueles localizados em
áreas de vulnerabilidade social ou de baixos índices de acesso à cultura,
disponibilizando aparelhos multimídia e digitais e promovendo a expansão
dos circuitos de exibição.
q) ampliar o número de pessoas nas salas de cinema da cidade, através de
projetos que barateiem ou subsidiem o custo dos ingressos; que façam o
translado da populaçãomais distante até as salas de cinema; que
incentivem a população geral a ir mais ao cinema; que criem parcerias
entre os exibidores e entes públicos e privados (convênios);
r) estimular a inovação da linguagem, formatos, organização e modelos de
negócios, através de ferramentas como o celular, as câmeras fotográficas,
a internet etc., bem como princípios de monetização e crowd funding;
s) fortalecer a imagem do cinema capixaba junto a população em geral por
meio de produções de matérias jornalísticas, promovendo discussões que
enalteçam os pontos fortes do cinema capixaba, incentivando assim a sua
maior procura e consumo;
t) promover sessões de cinema capixaba e nacional, seguidas de debates,
voltadas a estudantes do ensino fundamental e médio, com o objetivo de
incutir-lhes o sentimento de orgulho nacional e a cultura do consumo deste
tipo de produto, bem como revelar-lhes uma concreta possiblidade de
profissionalização no futuro, como trabalhadores do setor;
u) ampliar a participação do audiovisual na educação integrando o
audiovisual e as artes digitais nas escolas;
v) promover oficinas junto aos docentes visando a melhor transmissão do
conteúdo educacional via recursos audiovisuais e de artes digitais;
»
4) Cultura e Comunicação: — já EM PERES
22 21
rá
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
a) divulgar de maneira eficiente e eficaz os eventos alternativos e/ou
gratuitos oferecidos no município.
b) intensificar a produção e o registro dos diversos eventos, festas e
promoções artístico-culturais tais como: dvds, álbuns, folhetos catálogos;
c) disponibilizar no site do Município (www.pedrocanario.es.gov.br) de
comunicação para que os fóruns culturais possam produzir sua própria
comunicação e divulgar a sua realidade cultural;
d) promover a circulação das produções artísticas e culturais na internet e
nos demais meios de comunicação;
e) estabelecer percentuais mínimos da publicidade dos órgãos públicos para
a produção cultural;
f) ampliar o espaço de divulgação cultural dentro dos veículos de
comunicação;
9) fomentar a criação de programas para rádio e televisão que abordem as
diversas áreas culturais e seus artistas;
h) fomentar a divulgação do conteúdo cultural na internet e nas mídias
impressas;
i) articular e exigir das rádios comunitárias e comerciais, o cumprimento da
lei que obriga a execução mínima de músicas de artistas regionais em sua
programação;
j) efetivar cursos de capacitação e palestras para os profissionais de
comunicação com o tema “cultura” objetivando o estímulo à ampliação dos
canais de comunicação;
k) criar revista, jornal ou informativo cultural pela Secretaria Municipal de
Cultura, com artigos, entrevistas e divulgação da Cultura Canariense de
distribuição gratuita.
|) criação de editais pela Secretaria Municipal de Cultura para apoio
específico de divulgação das atividades culturais, para artistas e agentes
culturais da cidade, por meio de um “kit comunicação” composto por
custeio a materiais gráficos, divulgação em rádios, jornais ou TVs.
m) Fomentar a criação de emissora de rádio do município com
programação cultural, educativa e informativa ligada à Secretaria Municipal
de Cultura de Pedro Canário.
V - PROGRAMA ESTRATÉGICO 5
1) Gestão Pública e Democrática da Cultura. Objetivo:
a) modernizar e democratizar a gestão cultural da cidade promovendo a
participação dos diversos segmentos envolvidos com a cultura do
município, otimizando os equipamentos culturais e valorizando os
servidores, de acordo com o Sistema Municipal de Cultura.
b) aperfeiçoar, modernizar, democratizar —
22
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
2) Sistema Municipal de Cultura:
a) consolidar a implantação do Sistema Municipal de Cultura (Lei Municipal
1.161/2014), integrado com o Sistema Nacional de Cultura (Lei Federal
12.343/2010), como instrumento de articulação, gestão, informação,
formação e promoção das políticas públicas de cultura com participação e
controle da sociedade civil. O Sistema Municipal de Cultura é constituído
pela Secretaria Municipal de Cultura de Pedro Canário, Conselho Municipal
de Política Cultural, Fóruns Permanentes de Cultura, Plenária, Conferência
Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura (FMC) e Plano Municipal
de Cultura. As diretrizes da gestão cultural da cidade são definidas através
da Conferência Municipal de Cultura, realizada a cada dois anos, e do
Conselho Municipal de Política Cultural, de composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil. Os órgãos gestores devem apresentar
anualmente relatórios de gestão para avaliação nas instâncias de controle
social do Sistema Municipal de Cultura.
6) Democratização da Gestão:
a) garantir a representação e forma de atuação do Conselho Municipal de
Política Cultural e Fórum Municipal de Cultura, tendo como referência o
Sistema Nacional de Cultura, no desenvolvimento do Plano Municipal de
Cultura, valorizando a criação de câmaras setoriais independentes por
segmentos e atividades;
b) realizar audiências públicas como Fóruns, e Conferências, e estimular o
acesso ao SMC, para ampliar a participação da sociedade nos rumos da
cultura no município;
c) fomentar encontros e discussões e efetivar parcerias entre a iniciativa
privada, produtores culturais e órgãos representativos da cultura;
d) estimular, articular e promover maior interação do Conselho Municipal
de Política Cultural com o Legislativo e suas frentes parlamentares
dedicadas à cultura;
e) capacitar técnicos para fazer gestão junto a órgãos financiadores
públicos e privados, visando viabilizar recursos para produções artísticas.
f) consolidar as conferências, fóruns e seminários que envolvam a
formulação e o debate sobre as políticas culturais, consolidando espaços de
consulta, reflexão crítica, avaliação e proposição de conceitos e estratégias;
g) realizar a Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, envolvendo a
sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizações e
instituições culturais e os agentes artísticos e culturais.
h) estimular e contribuir com a organização dos fóruns setorais, garantindo
a participação do maior número de pessoas por área cultural.
7) Fortalecimento do órgão de Gestão Pública da Cultura: =
A » ELA
be
e - 23
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
= >>> ESSES =
a) fortalecer a Secretaria Municipal de Cultura de Pedro Canário com uma
estrutura organizacional capaz de viabilizar a implementação da nova
política cultural. O organograma deve ser melhor estruturado para
operacionalizar as ações e atividades culturais do Plano Municipal de
Cultura.
b) criar quadros de funcionários especializados nas instituições culturais
municipais visando o pleno funcionamento de bibliotecas, teatros, cinemas,
museus, centros culturais.
c) reestruturar, capacitar e valorizar o quadro de funcionários da Secretaria
Municipal de Cultura de Pedro Canário para composição das equipes das
diversas unidades administrativas, assegurando capacitação para os
trabalhadores da Cultura e formação continuada nas suas áreas
específicas;
8) Rede de Equipamentos Culturais:
a) mapear espaços culturais, patrimônio público, e imóveis do município
criando programas para apoiar e estimular o seu uso para a realização de
manifestações artísticas e culturais, espaços de ateliês, plataformas
criativas e núcleos de produção independente.
b) criação de espaço para ensaios artísticos por meio de editais de
ocupação;
c) criação de uma Galeria de Arte Municipal devidamente equipada,
adequada para promover exposições sistemáticas, realizar intercâmbios na
área, com foco na valorização do artista plástico.
d) criação do Centro de Memória da Imprensa
e) contribuir com a Biblioteca Pública Municipal Presidente Tancredo Neves
na divulgação do acervo e realização de atividades que promovam o
aumento de circulação de público.
f) disponibilizar espaço cultural público adequado, com agenda permanente
para exibição constante de conteúdo audiovisual e de artes digitais,
principalmente de origem municipal, aberto a quaisquer outras fontes.
Realizar nesse espaço sessões públicas de cinema, em especial de filmes
fora do eixo comercial e de difícil acesso fora das capitais ou do circuito
especializado;
CAPÍTULO VI
ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
A execução do Plano Municipal de Cultura de Pedro Canário será
acompanhada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, pelo Poder
Legislativo Municipal de Pedro Canário e monitorado por uma Comissão
Executiva Interinstitucional instituída pelo Chefe do Poder Executivo e
coordenada pelo Secretário Municipal de Cultura. PG
PAR « 24
Fo
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.357/2018
Integrarão a Comissão Executiva Interinstitucional os órgãos e entidades
da Administração Municipal direta ou indiretamente envolvidos com as
ações integrantes do Plano Municipal de Cultura nos termos de
regulamentação a ser aprovada mediante decreto.
A Comissão Executiva interinstitucional terá regimento próprio aprovado
pelo Secretário de Cultura e a participação dos seus membros será
considerada de relevante interesse público sem remuneração.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezoito.
, AM
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
ç P eito Municipal