norma nº 466/1997

Prefeitura Municipal de:
LEI Nº 466/97
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
245/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municípal de Pedro Canário, Estado do Es-
pírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei,
ART, 1º - Revogam-se na integra a Lei nº 453/96, que
altera a redação dos artigos 79, 145 « Paragrafos 1º « 2º, 146 é Para-
graro 2 e, da Lei complementar nº 001/93, de 12/01/93,
ART, 2º —- Esta Lel entrara em vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º - revogam-se as disposições em contrário,
Gabineta do Prefeito Munieígal de Pe
tado do Espirito Santo, em 10 da Janeir
ario, Es-
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Mu
nicipal e afixado no quadro de geral de avisos desta Prefeitura.
diem
SÉRGIO ROBERTO MASUCCI
Chefe-de Gabinete