norma nº 468/1997

Pretnlira Eronligligal gira
LEI Nº 460/97
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº
459/96, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Es-
pírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
Sanclono à seguinte Lei,
ART. 1º — Hevoga-se na integra a Lei nº 459/96, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento de dá-
vida para com o Ingtituto ds Previdência e Assistencia Social
de Pedro Canário — IPASPEC, e, dá outras providências.
ART. 2º — Esta Lei entrará ma vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Nuntgipal de Potro Canário, Es
tado do Espírito Santo, em 10
Prefeito Municipal
Registrado e Publicada neste Gabinete do Prefeito Mu
nicipal e afixado no quadro geral dep avisos desta [refeitura,
,
ad Na
SÉRGIO RTO MASUCCI
Chefe te Gabinete
Pedro Canário - Espirito Santo - Tel: (027) 764,1234 - Fax: (027) 764,1231