norma nº 469/1997

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Ga RES rTESRE
LEI Nº 469/97
DISPÕE SOBRE NIEVOGAÇÃO DA LEI Nº
461/94, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu San
ciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Revoga-se na Íntegra a Lei nº 461/96, '
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste nos Ser
vidores Estatutarios, Celetistas e Comissionados, €, da outras pro-
vidências,
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito
Municipal de Pedro Canário, e afixado no quadro geral de avisos des
ta Prefeitura. ,
uv
SÉRGIO MOBRRTO MASUCCI
Chefe de Gabinete
Pedro Canário - Espirito Santo - Tel: (027) 764.1234 - Fax: (027) 764.1231