norma nº 475/1997

LEI 475/97
ALÍQUOTA DE 1588 NO SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO
DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DOS
MICRO-EMPRESÁRIOS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, faço saber que à Câmara Municipal decretou € cu sanciono à
seguinte Les;
Am 1º-0O Poder Exccutivo Municipal determinará por Decreto Executivo, com relação so SIMPLES, os
valores em percentuais a serem estipulados para a cobrança do imposto sobre serviços (185). das Micro-
Empresas e Empresas de pequeno porte, observados os valores máximos previstos no parágrafo 4º do am 5º,
da Lei 9317/96.
Am 2º - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 02 de Abril de 1997,
ate
Sergio R.
nete
cvetertura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - B elefi
cipal 1 À ado Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-123
COCO. 28.539,872/0001-41 = CER 29970-000 - Pedro Canário - ES, alicia