norma nº 1359/2018

Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.359/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração do Plano de
Custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pedro Canário e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o ofício nº
0041/2018/IPASPEC com o Parecer Atuarial elaborado em 17 de maio de
2018, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o plano de amortização para equacionamento de
déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2018, com o
aumento da alíquota fixa da contribuição dos órgãos empregadores de
16,00% (dezesseis por cento) para 16,10% (dezesseis vírgula dez por
cento) e as seguintes alíquotas suplementares crescentes:
Alíquota Sobre Alíquota Sobre |
ANO a folha de ANO a folha de
ativos ativos
| 2018 | 14,27% 2026 16,75%
2019 15,00% 2027 16,75%
2020 16,00% 2028 16,75%
==
[| 2021 16,75% 2029 | 16,75%
2022 16,75% | 2030 16,75%
| 2023 | 16,75% Do
2024 16,75% |
O
Art. 2º - O Plano de Amortização de que trata o caput, será revisto nas
avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do
chefe do Poder Executivo que conterá a planilha de amortização.
2025 | 16,75%
L
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezoito. aa
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal K
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.359/2018
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e dezoito.
A q
A
—
A
pr
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA O | é
Secretário Municipal de
Governo