norma nº 478/1997

LEI Nº4TH/97
ALTERA ARTIGOS 2º, 9º e 4º DA LEI N" 19201,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, faço saber que à Câmara Municipal decretou e cu sanciono à
seguinte Lei:
An. 1º - Fica Modificado o Art. 2º, da Let nº 192/91, 0 qual passará a vigorar com 4 seguinte redação
Ant 2º - Como instrumento privilegiado da gestão do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a
Resolução nº 33, de 23 de dezembro de 1992, do Conselho Nacional de Saúde, compete ao Conselho
Municipal de Saúde-CMS:
I- Atuar na formulação e controle da execução na política de saúde. incluindo sous aspectos
económicos, financeiros e de gerência técnica administrativa,
H- Estabelecer estratégias « mecanismos de coordenação e pesto do SUS, articulando-se com os
demais orgãos colegiados em nivel nacional, estadual e municipal,
Ht- Traçar diretrizes, elaborar e aprovar o Plano Municipal de Saúde. adequando-o ns diversas
realidades cpidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços,
IV - Propar à adoção de Critérios que definam qualidade e melhor resolutividade. verificando o processo
de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos,
Ve. Propor medidas para aperfeiçowmento da organização e do funcionamento do SUS;
VI - Examinar propostas é denuncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços
de saúde, bem como apreciar recursos à respeito de deliberações do Colegindo,
Vil - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde,
Vit = Propor a convocação c estruturar à comissão organizadora das Conferências Estaduais o
À Municipais de Saúde;
IX - Acompanhar a atuação do setor privado da área de saúde, credenciando em forma de Convênio ou
Contrato,
X- Discutir e aprovar as propostas na área de Saúde para claborição do orçamento anual e plurianual,
XI- Aprovar o plano de aplicação dos recursos destinados 4o Fundo Municipal de Saúde,
Xu - Fiscalizar à movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúdo e/ou Fundo
Municipal de Saúde,
xui- Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Sande
Drefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bow Vis ,
cipal h aulo, - ista = Telefax. (027) 7604-1234
CGC. 28.539.872/0001-4] - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,
XIV - Propor critérios para programação e para execução financeira c orçamentaria dos Fundos de Sande,
acompanhando a movimentação e destinação dos recursos
XV - Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e o upo de unidades preiadoras de serviçoes de
saúde pública e privados, no âmbito do SUS
XVI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento .
XVII = Estimular, apoiar ou promover estudos € pesquisas sobre assuntos e temas na área de interesse para
desenvolvimento do SUS.
XVII - Outras atribuições estabrelecidas pelu Lei Orgânica du Saúde e TX Conferência Nacional de Saúde
Art, 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Led 192/94, 08 seguintes parágrafos:
Parágrafo Primeiro - O Regimento Interno, como todo ato abministrativo, não pode exceder os limites da lei,
devendo complementar todos os mecanismos que garantam o pleno funcionamento do Conselho.
Parágrafo Segundo - A alteração do Regimento Intemo se dará conforme à processo previsto no próprio
Regimento, mais deverão ser respeitadas as determinações constantes ma Lei de Criação do Conselho
Do AMI O art 4º da Led 192/91 passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição com base na Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal, na Let Orgânica da Suúde ( Lei nº 8080/90) e na Led nº 8142/90 e conforme
diretrizes cmanadas na 4º Conferência Nactonal de Saúde (CNS),
Parágafo Único - A Constituição do Conselho de Saúde deve ter como premissas,
a) a composição paritária deve ser distribuida de forma a assegurar que 50% ( cinquenta por cento) dos
membros sejam representantes dos usuários e S0% ( cinquenta por cento) de representantes dos segmentos
do Governo, prestadores de serviços e profissionais de smide.
b) as Entidades ropresemantes dos usuários, devero estar legalmente registrados no órgão compotente.
c) Não farão parte do Conselho Municipal de Saúde pessoas que pertençam ao Poder Legistativo ou
Judiciário, tendo em visia n independência dos Poderes. conforme previsto no artigo da Constituição Federal.
dy O mandato dos Conselheiros scrá de dois anos. permetida a recicição, por mais uma vez.
= — eee
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1034
CGC, 28.539.872/000 1-4 1 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES,
ec) Os representantes do Poder Exocutivo não tom mandato fixo, permanecendo como Conselheiro enquanto
mantida à sua dosiganão por livre escolha do Profesto, ou enquanto estiverem ocupando cargo de confiança
nO exercício da função de Conselheiro, que não seja representante do Governo, não pode coincidir co 0
Início ou término do Mandato do Prefeito.
4) nto cumpemonto de nos e cris legs que rent composição do Comslho de o gun
ção Nacional do US promovam dlgências corretivas, o que leva por fr
de Let, 4 administração temporária dos recursos do Município fulioso pelo Estado
h) Os Conselheiros, representantes dos usuários , não devem ter vinculo, dependências, ou comunhão de
Interesses com qualquer dos demais segmentos representados.
Am 4º = Fica serescentado am. Sa Lei [192/91 remunerando-se os demais, a qual terá à soguinto redação:
Am 4º O número de Conselheiros será de 18 ( Deraiso), com execeção do presidente, composto comforme
segue
a) 02 ( Dois) representantes de Instituições religiosas diferentes.
bj 01 (Um) representante de Sindicatos Rural e/ou Urbanos:
€) 04 € Quatro) representantos de Associações Sociais, Desportiva, de Moradores e/ou de Bairros
dy 02 ( Dois) representantes de Entidades Filantópicas e/ou de Utilidade Pública, sem fins lucrativos:
e) 01 (Cum) representanto da FUNAVI- Fundação Vale do lamas.
fy 01 (Um) representante das Unidades Sanitárias,
£) 01 (um) representante do Hospital Pedro Canário,
hj 03 (uês) representantes dos Profissionais da Saúde,
1) 03 (três) representantes do Poder Executivo,
Parágrafo Primeiro: Cada entidade poscrá ocupar, exclusivamente 0) (uma) vaga no conselho.
Paragrafo Segundo O Secretário de Saúde do Município é considerado membro nato 6 será Presidente do
Conselho, tendo ainda para muxilia-lo, uma diretoria composta de CH tum) Vice-presidente, e 01 (um)
Secretário, cleilo entre 0s seus membros. na forma do regimento interno.
Am. Ss Fica acrescentado os artigos 6º, 7,89 e vos à Lei Municipal nº 192/91, renumerando-se os
demais, on quais vigorarão com us seguintes redações:
1 WW]W]—>——w>—>—>—>—>———w>—>————————————————
metentura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - T
“pal ; É aulo, - Box a = Telefax. (027) 1604-1234
CGC. 28.539:872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES,
“Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São
“Am. 6º» As instituições referidas no amigo 5º da presente Les, deverão à cada biênio indicar os seus
representantes concorrentes ao pleito, os quais, após à eleição, serão nomeados mediante portaria do
Presidente do Conselho
Parágrafo Único: O presidente do Conselho, marcará a data do escrutínio, sendo à votação de Torma secreta,
em cédula separada, por tipo de de instituição, e o resultado por categoria lavrado em ata, tomando posse os
eleitos na reunião ordinária subsequente à do pleito,
Arm Tº = Quaisquer instituições formal c legalmente organizadas poderão pleitear “ex uMicio”, a sua
inclusão na ORDEM DE PRIORIDADE DE REPRESENTAÇÃO”
Parágrafo Único: A Inclusão obedecerá nos critérios de legalidade, abrangendo por pré-requisitos de
habilitação, nprosutação de cadastro geral de contribuintes (CGC) e, quando couber, as atas que
caracterizom 4 representação, certidões de regularidade fiscal, previdenciária, de protesto, e outros que
comstarem de portaria específica para tal fim, expedida pelo próprio conselho, após o que proceder-se-d a sua
inclusão após a última inserção precedente
Art. 8º = As instituições representadas excluídas. nos termos do At. 17º, do Regimento Interno do Conselho,
estarão automaticamente inseridas cm último lugar na “ORDEM DE PRIORIDADE DE
REPRESENTAÇÃO”, devendo a exclusão, constar em ata, além das formalidades prescritas no referido
Anigo |7
Parágrato Único: será instituldo fivro próprio para controle específico da “ORDEM DE PRIORIDADE DE
REPRESENTAÇÃO ", dando posse au representante da da instituição ingressante no Conselho, por
vacância de representação, em primeira reunião ordinária ou extraordinária, seguinte à exclusão,
Art 9º - Nos meses de Julho e Dezembro de cada ano, deverão todas ns entidades representadas no
Conselho, apresentar documentação de regularidade de que trata 0 Parágrafo Único do Artigo 6º desta Lei
An. 10º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e,
ext quando se fizer necessário, tendo cada membro do conselho direito a 0] (um) voto
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES
Em 17 de Abril de 1997
ATAIDES CANAL
Prefeito Municipal
Registrado na Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário em 17 de Abril de 1997
Pyulo, 220 = Boa Vista = Telefax, (027) 7604-1234
CGC 28.539:/872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.