norma nº 481/1997

LEI 481/97
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR
ASSESSORIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, faço saber que 4 Câmara Municipal decretou é eu sanciono a
seguinte Lot:
Artº « Fica o chefo do Executivo Municipal autorizado a contratar Pessoa Física ou Jurídica pelo periodo de
1/05/07 a I0/M/98, com objetivo de assessorar a Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Canário-ES
An = O Valor estabelecido para contratação será de R$ 704,00 (setecentos reais) mensais.
AMT - Os recursos para realização das despesas correrão à conta do Orçamento vigente desta
municipalidade
ArA” - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar S” - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 = CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.