| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1997 |
| Date | 1997-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A BASE DE CALCULO CONSTANTE DA LEI N° 056/86 DE 11/11/86, PELO PERÍODO DE UM ANO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO. |
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LEI 482/97 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À REDUZIR EM «01% (CINCOENTA POR CENTO). A BASE DE CÁLCULO CONSTANTE DA LEI Nº 056/86 DE 11/11/86, PELO PERÍODO DE UM ANO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO. O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, faço saber que a Câmara Municipal decretou € eu sanciono à seguinte Let: Am (e. Fica 0 che do Poder Executivo autorizado à reduzir em S0% (cincoenta por cento) a bass dr cálculo constante da lei nº 056/80 de [1/1 /86, pelo período de um ano. para fins de liberação de títulos de aforamento As 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação An 3º - Revogam-se as disposições em contrário Gabincie do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES 7 www. ce Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua Sã i anário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 76 a . e + . - 7 budá 2 CGC. 28.529,872/0001-4] - CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES. REA