norma nº 484/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À FIRMAR ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA com 0
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, faço saber que a Câmara Municipal decretou e cu sanciono à
seguinio Lei.
ALI Fica o Puder Executivo autorizado, em monte do Municipio de Pedro Canáio ES, a firmar montana
jo com à Caixa Econômica Federal-CEF, na forma da resolução 202, de 12 de dezembro de 1995,
do Conselho undor do FGTS. e da Circular-CEF nº 77/96, de 07 de novembro de 1996, relativo a divida
havida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-POTS.
An.2º - O Poder Executivo, part parantia da avença, fica aulorizado a vincular € utilizar cotas do FPM,
durante todo o prazo de vigência do ajuste
AI" - O Poder Etecutivo, duran o prazo do Acondo de Parcelamento, consignar nos orcameos ua
A leds do alendimeno das prestações mensais ortundas do nu. confia Quato
de Detalhamento do Despesa (QDD), constante do código 4,3,5.1. (umortização da divida contratada),
Ants! - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ants - Revogam-se as disposições em contrário.
des Prefeito
AT)
de 1997
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bow Vista - Telefax, (027) 7604-1734
CGC, 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES,