| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1997 |
| Date | 1997-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. |
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 O Prefeito Municipal de Cananio-ES, faço saber que a Câmara Municipal decretou € cu sancionoa seguinte Lei Am 1º Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 20 % (vinte por cento) do Orçamento vigente, durame o exercicio de 1997 Art. 2º = Os recursos para atendimento ao disposto no artigo anterior. são aqueles constantes dó Inciso IH], parágrafo 1º do art. 4% da Lei Federal nº 4320/04 Art 2º = Esta Lei entra com vigor no data de sua publicação. Ant 4º - Revogam-so as disposições em contrário. Registrado no Gabincie do Prefeito Municpal de Pedro Canário Emi 06 de Maio de 1997 ! Preteitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista = Telefax. (027) 7604-1234 CGC. 28.539.872000 141 - CEP. 29970-000 = Pedro Canário - ES.