norma nº 487/1997

LEI N" 487/97
“CONCEDE INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TARIFAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO INTRAMUNICIPAL”
O Prefeito Municipal do Podro Canário-ES, faço saber que a Câmara Municipal decretou € cu sanciono n
seguinte Lei
Am 1º Ficam isentas do pagamento de tarifas nos transportes coletivos ilramunicipais as pessoas com mais
de sessenta e cinco anos e as crianças menores de cinco anos do idade, bem como os deficiente fisicos.
Am 2º À credencial de identificação que habilitará o usuário 4 insenção descrita no artigo 1º. será emitida
pela Secretaria de Ação Social « conterá todas as informações pertinentes pari comprovar à condição que
lhes assegura este direito, Inclusive fito,
Am Y- Esta Led entrará em vigor na data da sua publicação
Am 4º - Revogam-se as disposições em contrário
do Prefeito de Pedro Canário
Maio de 1997
Gabiy
Prefeito Muniçipal
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário
Em 06 de Mato de 1997.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7064-1234
CGC. 28.539,:872/000 1-4] = CEP 29976-000 - Pedro Canário - ES,