norma nº 1358/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.358/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PEDRO
CANÁRIO - COMTUR, com o objetivo de implementar a política municipal
de turismo, que se constituirá em órgão para conjugação de esforços entre
o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e de
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - contribuir para a formulação das diretrizes básicas a serem obedecidas
na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades
de turismo;
III - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou
adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse
turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da
Secretaria Municipal de Turismo;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo
de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado
controle técnico; NDA MAO sa
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VII - programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo
cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários
e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI- avaliar e opinar sobre pedidos e licenças de instalação e funcionamento
de feiras, exposições e similares, em áreas públicas, orientando a decisão
final do Chefe do Executivo.
XII - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder
intercâmbios de interesse turístico;
XIII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
XIv - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros,
consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Turismo;
XVI - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O COMTUR constituir-se-á de 05 (cinco) membros e será composto
por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da
sociedade civil:
I - Secretaria Municipal de Turismo;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Um representante da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas;
IV - Um representante da rede de Hotelaria;
V - Um representante do Agro Turismo Rural;
8 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
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& 2º, Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido por igual período.
& 3º, Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder
Executivo através de portaria.
8 4º, Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro,
considerado serviço público relevante.
8 5º. As entidades de direito público indicarão de ofício seus
representantes.
& 6º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do
turismo, mantendo atualizado o Executivo, quanto ao resultado de suas
ações.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
& 1º, A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário.
& 2º. O Presidente será o Secretário Municipal de Turismo.
8 3º, O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus
Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto
nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
8 4º, O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. As sessões do COMTUR serão abertas ao público e amplamente
divulgadas as convocações e suas decisões.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Pedro Canário cederá local, espaço e
material que garantam o bom desempenho das funções do COMTUR.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
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Art. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezoito. .
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Pá eito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e dezoito.
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo