norma nº 493/1997

LEI N" 491/97
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, À
ALTERAR REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTOS EM COMISSÃO DO IPASPEC.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, FAÇO SADER que a Câmara Mumcipal
aprovou e cu sanciono a seguinte Lei
As 1º Ficam altcradas as referências dos cargos de Diretor Presidente « Assecor Jurídico
de que tratam os incisos [e IV do artigo 48 da Lei 245/93 do IPASPEC-Instuto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Municipio de Pedro Canário-
ES, as quais passam para o nivel CCI, percebendo remuneração equivalente ao mesmo
AM 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
pal de Pedro Canário-ES
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Maio de 1997
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário: Rua São Paulo, 220 Peg ot Dulolgo O Tp TU | TIA
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