norma nº 495/1997

LEI 495/97
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A ALTERAR OS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA LEI 412/96
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PEDRO CANÁRIO-ES,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a segumte Lei.
ART. 1º - Fica acrescentado ao art, 2º da Lei 412/96, 0 item XV, que terá a
seguinte redação:
XY - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
da Assistência Social
ART. 2º - Modifica-se os itens do art. 3º da Lei 412/97, o qual terá a seguinte
redação
[- DO GOVERNO MUNICIPAL
A « Secretaria Municipal de Ação Social
B - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
C - Secretaria Municipal de Saúde
D - Secretaria Municipal de Finanças
E - Secretaria Municipal de Agricultura
H - DA SOCIEDADE CIVIL
A - Representantes de Entidades que atuam na área de Secretaria
Municipal de Ação Social.
B - Representantes de área que atuam com criança e adolescente
C - Representantes de Entidades que atuam na área dos idosos
D - Representantes Entidades prestadoras de serviços sem fins
lucrativos na área social,
€ - Representantes das Associações de moradores do Município,
ART. 3º - Modifica-se os itens Il e TIT do art, 5º da Lei 412/97, os quais terão a
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax. (027) 764-1234
CQC. 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 « Pedro Canário - ES
IL - Os Conselheiros serão incluídos do CM.A.S. é substituído
pelos respectivos suplentes em caso de falha injustificada a (03) três reuniões
consecutivas ou (05) cinco intercalada. Havendo justificativa e acatadas pelos
membros do Conselho a exclusão poderá ser revogada.
Hl- Os membros do C.M.A.S. poderão ser substituídos mediante
solicitação da Entidade ou autoridade responsável apresentada ao chefe do
Executivo Municipal, e também quando apresentarem procedimentos
imcompátivel com a dignidade das funções, bem como quando desvincularem-
se do órgão de sua representação.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES.
Em, 06 dej 7
AIDE, AL
Prefeito Municipal
——————
feitura Municipal de Pedro Cunário. Rua São Paulo, 220 - B À
cipal » + 220 - Bou Visui = Telefax. (027) 704-123
CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29976-000 = Pedro Canário - ES, ' o
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