| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.231/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ZAZASZANASASAAMANAANADXAZXAADZADALAALNADASAAMAMAMAA SS Ad IM 032 DARIO freR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmurapel a hotmuilcom - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - ENS Lei Municipal Nº 1.257 de 16 de Dezembro de 2016. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 244/2016 de autoria do Poder Executivo, e encaminhou o respectivo autografo (201/2016) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados o art. 4º e $$ e art. 19 da Lei Municipal nº 1.231/2016 que passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Os recursos do PMDDE destinados às despesas relacionadas no art. 2º desta lei serão financiadas com dotação própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, adotando como referência o número de alunos matriculados na Educação Básica, obtidos no censo escolar do imediatamente anterior. $1º- O valor total, destinado à cobertura anual do programa para o exercício de 2016 será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. $ 2º - Os valores para exercícios subsequentes serão corrígidos peio IGPM — índice Geral de Preços do Mercado, regulamentado e publicado por portaria até o mês de outubro do exercício anterior. $3º - O valor do repasse trimestral para as UEx obedecerá ao numero de alunos matriculados no censo Escolar, na seguinte proporção, conforme descrito no anexo “J”. ! — até 70 (setenta) alunos: valor de R$ 2.799,11 (dois mil, seiecentos e noventa e nove reais e onze centavos); H — de 71 (setenta e um) a 100 (cem) alunos: valor de R$ 3.570,16 (três mil e quinhentos e setenta reais e dezesseis centavos); Hi - de 101 (cento e um) a 190 (cento e noventa) alunos: valor de R$ 5.883,31 (cinco mil e oitocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos); 033 PEDRO. R ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmsrapel'a hotmuilcom - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - IV — de 191 (cento e noventa e um) a 270 (duzentos e setenta) alunos: valor de R$ 7.939,44 (sete mil e novecentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos); V- de 271 (duzentos e setenta e um) a 335 (trezentos e trinta e cinco) alunos: valor de R$ 9.610,04 (nove mil e seiscentos e dez reais e quatro centavos); Vi - de 336 (trezentos e trinta e seis) a 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) alunos: valor de R$ 12.694,24 (doze mil e seiscentos e noventa e quatro reais e vinte quatro centavos); VII - de 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) a 560 (quinhentos e sessenta) alunos: valor de R$ 15.392,91 (quinze mil e trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos). $4º - Os valores serão repassados as UEx trimestralmente nas seguintes datas 20/01, 20/04, 20/07 e 20/10 de cada exercício. $ 5º Os recursos consignados deverão ser aplicados pelas UEX em favor dos respectivos estabelecimentos de ensino. Havendo saido, este deverá ser reutilizado no próximo trimestre em sua totalidade. H — A alteração proposta pelo Artigo 1º ao caput do Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.231/2016, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 — O Descumprimento desta Lei caracteriza-se em ato de improbidade administrativa. Art. 2º - (Suprimido) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, aos dezesseis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezesseis. OURA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara