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norma nº 1257/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.231/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmurapel a hotmuilcom - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
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Lei Municipal Nº 1.257 de 16 de Dezembro de 2016.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.231/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara
Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 244/2016 de autoria
do Poder Executivo, e encaminhou o respectivo autografo (201/2016) para a
sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e
assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 4º e $$ e art. 19 da Lei Municipal nº 1.231/2016 que
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os recursos do PMDDE destinados às despesas
relacionadas no art. 2º desta lei serão financiadas com dotação
própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, adotando como referência o número de alunos
matriculados na Educação Básica, obtidos no censo escolar do
imediatamente anterior.
$1º- O valor total, destinado à cobertura anual do programa para
o exercício de 2016 será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal
de Educação.
$ 2º - Os valores para exercícios subsequentes serão corrígidos
peio IGPM — índice Geral de Preços do Mercado, regulamentado e
publicado por portaria até o mês de outubro do exercício
anterior.
$3º - O valor do repasse trimestral para as UEx obedecerá ao
numero de alunos matriculados no censo Escolar, na seguinte
proporção, conforme descrito no anexo “J”.
! — até 70 (setenta) alunos: valor de R$ 2.799,11 (dois mil,
seiecentos e noventa e nove reais e onze centavos);
H — de 71 (setenta e um) a 100 (cem) alunos: valor de R$ 3.570,16
(três mil e quinhentos e setenta reais e dezesseis centavos);
Hi - de 101 (cento e um) a 190 (cento e noventa) alunos: valor de
R$ 5.883,31 (cinco mil e oitocentos e oitenta e três reais e trinta e
um centavos);
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PEDRO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmsrapel'a hotmuilcom - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
IV — de 191 (cento e noventa e um) a 270 (duzentos e setenta)
alunos: valor de R$ 7.939,44 (sete mil e novecentos e trinta e
nove reais e quarenta e quatro centavos);
V- de 271 (duzentos e setenta e um) a 335 (trezentos e trinta e
cinco) alunos: valor de R$ 9.610,04 (nove mil e seiscentos e dez
reais e quatro centavos);
Vi - de 336 (trezentos e trinta e seis) a 455 (quatrocentos e
cinquenta e cinco) alunos: valor de R$ 12.694,24 (doze mil e
seiscentos e noventa e quatro reais e vinte quatro centavos);
VII - de 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) a 560 (quinhentos e
sessenta) alunos: valor de R$ 15.392,91 (quinze mil e trezentos e
noventa e dois reais e noventa e um centavos).
$4º - Os valores serão repassados as UEx trimestralmente nas
seguintes datas 20/01, 20/04, 20/07 e 20/10 de cada exercício.
$ 5º Os recursos consignados deverão ser aplicados pelas UEX
em favor dos respectivos estabelecimentos de ensino. Havendo
saido, este deverá ser reutilizado no próximo trimestre em sua
totalidade.
H — A alteração proposta pelo Artigo 1º ao caput do Artigo 19 da
Lei Municipal nº 1.231/2016, passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 — O Descumprimento desta Lei caracteriza-se em ato de
improbidade administrativa.
Art. 2º - (Suprimido)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, aos dezesseis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezesseis.
OURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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