norma nº 500/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a alterar classe do quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário-ES, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES
Faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a classe IV referente ao cargo de Motorista, constante do anexo I, da
Lei Municipal nº 244 de 11 de janeiro de 1993, passando a vigorar á mesma.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo, serão
automaticamente enquadrada na classe VI, percebendo os vencimentos relativos á mesma.
Art. 2º - Fica criada a classe VII, no anexo I, da lei Municipal nº 244/93, com vencimento
de R$ 420,00 ( Quatrocentos e vinte reais) remunerando-se as demais classes para VII e
IX, respectivamente, sem prejuízo para os seus ocupantes.
Parágrafo Primeiro - Fica transferida a Classe VI, relativa ao cargo de Operador de
Máquinas Pesadas, constantes do anexo I da Lei Municipal 244/93, para Classe VII, criada
com a presente Lei.
Parágrafo Segundo -Fica os ocupantes do cargo referido no parágrafo anterior
automáticamente enquadrados na classe VII, percebendo os vencimentos referidos no caput
do presente artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do
orçamento desta municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02
de junho do corrente ano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
db Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES.
e junho de 1997
Registrado“e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura.
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