norma nº 501/1997

LEIN' 501/97
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS, E CORREÇÃO
MONETÁRIA DE DÍVIDA PARA COM O SS (IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO JE ALVARÁS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES., FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Pedro Canário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
ART 1º = Fica concedido amsta de multas, juros e correção monetária dos débitos com O
55 - Imposto Sobre Serviços « Alvarás, referentes nos exercícios de 1993, 1994, 1995,
[996 € [997, desde que pagos considerando os valores lançados no Cadastro Municipal
PARAGRAFO PRIMEIRO - Aplica-se à Anistia a que se refere o Caput deste artigo, nos
débitos mseritos em divida ativa relativo aos exercicios anteriores 4 1993
PARAGRALO SEGUNDO - Os critérios do anistia serão disciplinados e regulamentados
por Decretos do Executivo Municipal
PARAGRAFO TERCEIRO - O prazo limite para pagamento dos débitos com anistia será
ate 31 de agosto de 1997
ART. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Pedro Canario-ES
a
Prefeito Municipa
Registrado « publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura
sm
RAIM SE NETO
Chefe de Gabinete
Prefenura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 = Boa Vista - Pelelus. (027) 7O4-1234
CGC 28.539 872/0004 PS CETL 29970-000 + Pedro Canário - ES,
Lei 500/07
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a alterar classe do quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário-ES, e da outras providências
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES
Faz saber, que à Câmara Municipal de Pedro Canário aprovou e eu sanciono à seguinte Lei
Art, 1º = Fica alterada a classe IV referente no cargo de Motorista, constante da anexo |, da
Lei Municipal nº 244 de 11 de janeiro de 1993, passando a vigorar à mesma
Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo, serão
automaticamente enquadrada na classe VI, percebendo os vencimentos relativos à mesma
Art, 2º = Fica criada a classe VI], no anexo L, da lei Municipal nº 244/93, com vencimento
de R$ 420,00 ( Quatrocentos e vinte reais) remuncrando-=se as demais classes para VII é
IX, respectivamente, sem prejuizo para os seus ocupantes,
Parágrafo Primeiro - Fica transferida a Classe VI, relativa ao cargo de Operador de
Maquinas Pesadas, constantes do anexo 1 da Lei Municipal 244/93, para Classe VII, criada
com a presente Lei
Parágrafo Segundo -Fica os ocupantes do cargo referido no parágrafo antenor
automáticamente enquadrados nu classe VII, percebendo os vencimentos referidos no caput
do presente artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes du presente Lei, correrão por conta de dotação própria do
orçamento desta municipalidade
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02
de junho do corrente ano
Art, 5º - Rev se as disposições em contrário
edro Canário-ES
Registrado "Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 = Boa Vista = Telefax, (027) 76d-]234
CGC, 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,