norma nº 502/1997

LEI N" 502/97
ESTABELECE VALOR PADRÃO DE IPTU
PARA OS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994,
PARITÁRIO AO EXERCÍCIO DE 1995,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES aprovou e eu sanciono 4 seguinte Lei
ART |º - Fica estabelecido o valor padrão para o IPTU - Imposto Predial Territorial
Urbano referentes nos exercícios de 1993 e 1994, paritário ao praticado em 1995
PARÁGRAFO ÚNICO - O eritério estabelecido no Caput do presente artigo sera aplicado
também aos débitos dos exercicios anteriores a 1993, inscritos em divida ativa.
ART. 2º - Os valores estabelecidos para o exercício de 1994. serão revistos após definição
de critério técnico de cálculo , sendo as diferenças, se houver, devidas pagas posteriormente
ART. 3º - O pagamento do IPTU a que se referem os arugos 1º e 2º destu Lei, será
efetuado em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A primeira parcela terá limite de vencimento em 1 | de julho de a
segunda parcela em 11 de agosto de 1997
ART. 4º - Ocorrendo atraso de pagamento do valor total e/ou das parcelas, incidirá sobre o
valor do cálculo anistiado, corrigido pela UFIR, multa de 10% ( dez por cento), acrescido
de juros de mora a base de 1% (um por cento) ao mês, se pagos até 30 (trinta) dis após q
vencimento previsto no art. 3º da presente Lei,
ART. 5º - O enitério estabelecido no artigo anterior, aplica-se aos demais exercicios fiscais e
débitos inscritos em divida ativa, vigorando tal critério até 31 de março de 1998
ART. 6º - lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
ipyl de Pedro Canario-kS,
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CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,